ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.902/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Terreiros como Rota Cultural e Religiosa de interesse Municipal, Social, Histórico e Turístico no âmbito do Município de Lagoa Santa-MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Terreiros, como Rota Cultural e Religiosa de Interesse Municipal, Social, Histórico e Turístico, composta pelos terreiros de Candomblé, Umbanda e outras manifestações religiosas de matriz afro-brasileira, representativos da cultura, fé e tradição do município.
Art. 2º A Rota dos Terreiros compreenderá um circuito cultural e religioso destinado a valorizar o patrimônio imaterial, as práticas religiosas afro-brasileiras, a memória coletiva e as tradições ligadas à fé e à espiritualidade em Lagoa Santa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota dos Terreiros, considerando seu valor histórico, cultural, social e turístico, bem como sua importância para o fortalecimento da identidade e da diversidade religiosa do município.
Art. 4º A sociedade civil, especialmente líderes religiosos, comunidades de terreiro, associações culturais e educativas, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Terreiros, por meio de mecanismos de gestão participativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
|
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
|
Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CCCFCB7A