ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3857 DE 18 DE AGOSTO DE 2014

INSTITUI O DIA DO GARIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A LEI:

 

Art. 1°. Fica instituído o DIA DO GARIMPO no âmbito do Município de Diamantina, a comemorar em 24 de agosto de cada ano.

 

Art. 2º. Fica intitulado Patrono dos Garimpeiros Isidoro, “O Mártir”.

 

Art. 3º. Fica criada a “Medalha Honra ao Mérito Isidoro, O Mártir”, no âmbito do Município de Diamantina, destinada a homenagear o mérito cívico de personalidades e entidades que venham prestando ou tenham prestado serviços de excepcional relevância à atividade garimpeira e contribuído, destacada e decisivamente, para o desenvolvimento do Município de Diamantina.

 

Parágrafo único. A “Medalha de Honra ao Mérito Isidoro O Mártir” será concedida anualmente, no dia 24 de agosto, data comemorativa do falecimento de Isidoro, O Mártir.

 

Art. 4º. A concessão da Medalha dar-se-á mediante proposta e deliberação do Conselho Permanente, composto dos seguintes membros:­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

 

I - Presidente da Associação dos Garimpeiros;

II - Presidente da Coopegardi;

III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;

IV - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;

V - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Diamantina – ACID.

Art. 5º. A Medalha terá forma e características permanentes, obedecerá a modelo e especificações previstos em regulamento e será acompanhada de diploma, assinado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as demais disposições relacionadas com a execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 18 de agosto de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:CCD47B04