ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº38/2026
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente artigos 61, inciso VI, e demais legislação pertinente, e,
CONSIDERANDO requerimento de MIGUEL JOSÉ AMÂNCIO NETO visando obter certidão e quitação de ITBI para fins de aquisição de imóvel rural;
CONSIDERANDO que o valor apresentado na GUIA DE INFORMAÇÃO ITBI, aparentemente não corresponde ao praticado no mercado local;
CONSIDERANDO o Despacho emitido determinando a autuação do procedimento.
DECRETA:
Art.1°. Fica instaurado procedimento administrativo para fins de avaliação do bem descrito na GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI protocolada em 05/05/2026 no sistema eletrônico referente a matrícula de n° 19.249, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.
Art.2°. O procedimento deve seguir os parâmetros contidos no despacho emitido em 07 de maio de 2026.
Art.3º. Deverá, portanto, o responsável pela Fazenda Municipal, com o auxílio dos servidores do quadro permanente da administração: Voninho Alves da Silva e Marlene Mendes da Silva:
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Autuar o procedimento, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;
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Proceder a avaliação do bem devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo Município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades, visando a ocorrência de renúncia de receita, podendo inclusive contar com auxílio de profissionais da área;
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Após avaliado o bem, dê ciência ao requerente para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;
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Ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria de Fazenda o lançamento do Tributo devido;
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Satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;
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Dê ciência ao requerente, ofertando-lhe cópia do Despacho e deste Decreto.
Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Quartel Geral, 07 de maio de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
DESPACHO DO PREFEITO
EM 07/05/2026.
REQUERENTE: MIGUEL JOSÉ AMÂNCIO NETO
Visto, etc.
Trata-se de compra e venda de imóvel em que figura como comprador MIGUEL JOSÉ AMÂNCIO NETO e vendedora a Sra. A COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIPLUS – SICOOB CREDIPLUS.
Aportou na administração requerimento onde se busca a expedição de certidão de ITBI, com a consequente avaliação do imóvel descrito na matrícula de nº 19.249, do Cartório de Registro de Imóveis de Dores do Indaiá-MG.
Aparentemente o valor atribuído ao imóvel destoa do que atualmente é praticado no mercado local, merecendo, portanto, avaliação pelo ente municipal.
Face ao exposto, decido:
1- primeiramente, autue o procedimento administrativo, numerando e rubricando folha por folha, juntando os documentos na ordem que foram apresentados;
2- a administração deverá proceder a avaliação do bem objeto da compra e venda, devendo observar com severa acuidade as avaliações já realizadas pelo município referente a imóveis na mesma região e nas mesmas qualidades e condições, visando a não ocorrência de renúncia de receita;
3- após avaliado o bem, dê ciência aos requerentes para recolher o tributo devido, ou, para caso queira, impugne a avaliação, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias;
3.1- ultrapassado o prazo de 15 dias, sem impugnação, ou caso impugnada a avaliação e esta rejeitada, efetue a Secretaria da Fazenda o lançamento do tributo devido;
4-satisfeita a obrigação tributária, expeçam-se as competentes certidões;
5- dê ciência aos requerentes, ofertando-lhes cópia desta decisão.
Cumpra-se
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CCD62BD7