ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ACRESCENTA ESPAÇO PÚBLICO A SER CEDIDO, A TÍTULO ONEROSO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NO 584/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

 

Acrescenta espaço público a ser cedido, a título oneroso, previsto na Lei Municipal no 584/2024, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 584/2024, observada a alteração dada pela Lei Municipal nº 618/2025, passa a vigorar acrescido da alínea “d”, ficando também acrescido ao art. 5º o § 5º, com as seguintes redações:

 

“Art. 5º..................................................................................

§ 1º ......................................................................................

 

d) Em relação à Quadra de Areia, localizada na área anexa ao Ginásio Poliesportivo, a taxa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

 

§ 5º A taxa prevista na alínea “d” do § 1º deste artigo somente será exigida quando houver cessão formal da Quadra de Areia, previamente requerida pelo interessado e autorizada pela Administração Pública, com reserva de uso exclusivo do espaço, não incidindo sobre a sua utilização ordinária, livre, espontânea, eventual, compartilhada ou não exclusiva pelos munícipes, nos dias e horários disponibilizados pelo Poder Público, ainda que os usuários realizem entre si jogos, amistosos, treinos, disputas, campeonatos ou torneios informais, desde que não haja requerimento administrativo de reserva exclusiva do espaço.”

 

Artigo 2º Os demais dispositivos da Lei 584/2024, com alteração dada pela Lei 618/2025, permanecem inalterados.

 

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana de Cataguases, MG, 28 de abril de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:CCE22DB8