ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal 2.818, de 08 de fevereiro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art, 2º (...)
(...)
V- estar desempregado e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (Lei Federal n. 10.836, de 09 de janeiro de 2004) e Benefício do Programa Emergencial Federal de Manutenção do Emprego e da Renda”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 04 de março de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CCE51357