ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 2.822, DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

ALTERA O INCISO V, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso V, do art. 2º, da Lei Municipal 2.818, de 08 de fevereiro de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art, 2º (...)

 

(...)

 

V- estar desempregado e não receber benefícios como seguro-desemprego, FGTS, previdenciário, dentre outros, exceto Bolsa Família (Lei Federal n. 10.836, de 09 de janeiro de 2004) e Benefício do Programa Emergencial Federal de Manutenção do Emprego e da Renda”.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 04 de março de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CCE51357