ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 880, DE 13 DE MAIO DE 2026
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e V do art. 3º da Lei nº 877/2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“II – deliberar sobre normas e critérios ambientais de interesse local, mediante edição de resoluções, observada a legislação federal e estadual vigente;
(...)
V – deliberar sobre processos de licenciamento ambiental de competência municipal e fiscalizar o cumprimento das leis ambientais”.
Art. 2º O art. 6º da Lei 877/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O CODEMA terá um presidente e um vice-presidente, eleitos entre seus membros por maioria absoluta, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º O art. 10 da Lei nº 877/2026, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do CODEMA, assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa”.
Art. 4º O art. 12 da Lei nº 877/2026, passa a vigorar acrescido dos parágrafos com a seguinte redação:
§1º As reuniões do CODEMA serão públicas, e suas resoluções e demais deliberações deverão ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município, observados os princípios da publicidade e da transparência administrativa.
§2º O CODEMA poderá realizar audiências públicas, com participação de especialistas, representantes de órgãos públicos ou da sociedade civil para subsidiar suas deliberações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 13 de maio de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:CCE6FF9A