ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.887/2018.
Institui a Semana Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, a ser realizada anualmente na semana em que recai o dia 01 de outubro.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na semana do dia 01 de outubro, “Dia do Idoso”.
Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterior, durante Semana Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa o Poder Público municipal promoverá atividades intersetoriais com o objetivo de conscientizar a população sobre os direitos da Pessoa Portadora Idosa.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades relacionadas no disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de abril de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:CCF42128