ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.707 /2024
Reconhece como de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Mundo Novo Bem que Salva.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Comunidade Terapêutica Mundo Novo Bem que Salva, CNPJ n.º 19.054.115/0001-97, comunidade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n° 1674, Livro A-88, Folha 312/3128, com sede na rodovia BR 365, KM 159, s/n, Sítio Santo Antônio, área rural, Pirapora/MG, CEP 39277-899.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 10 de setembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.707/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de setembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:CCF52F74