ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE OURO BRANCO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e desmembrar a área pública discriminada e especificada a seguir, atualmente vinculada ao uso público, passando-a à categoria de bens dominicais do Município.

 

Art. 2º - A área desafetada nos termos do artigo 1º poderá ser objeto de permuta com a empresa nominada neste normativo, mediante a contrapartida da execução de serviços de infraestrutura urbana, conforme especificado em termo de permuta e contrato administrativo a serem celebrados entre o Poder Público e a pessoa jurídica citada e indicada, observada, no mínimo, a equivalência entre o valor do imóvel a ser permutado e a prestação de serviços a ser realizado.

 

Art. 3º – A desafetação autorizada trata-se de parte do arruamento constante da avenida Mariza de Souza Mendes, entre os números 2.940 e 3.532, com área de 9.803,72 m2 (nove mil, oitocentos e três metros quadrados e setenta e dois centésimos), conforme descrição perimetral georreferenciada que segue:

Inicia-se se no marco denominado 'P1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-45°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 632334.112 m e N= 7731346.258 m , marco este localizado P2, dividindo-o com o PALLADIUM IATE CLUBE; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 273°47'59" e a distância de 17.37 m até o marco 'P2' (E=632316.781 m e N=7731347.409 m) cravado P3; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 270°49'18" e a distância de 6.27 m até o marco 'P3' (E=632310.511 m e N=7731347.499 m) cravado P4; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 262°51'48" e a distância de 3.63 m até o marco 'P4' (E=632306.912 m e N=7731347.048 m) cravado P5; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 256°21'43" e a distância de 33.09 m até o marco 'P5' (E=632274.759 m e N=7731339.247 m) cravado P6; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 151°45'03" e a distância de 5.69 m até o marco 'P6' (E=632277.452 m e N=7731334.235 m) cravado P7; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 241°45'08" e a distância de 8.87 m até o marco 'P7' (E=632269.638 m e N=7731330.036 m) cravado P8; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 275°38'00" e a distância de 48.14 m até o marco 'P8' (E=632221.735 m e N=7731334.761 m) cravado P9; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 303°01'11" e a distância de 4.33 m até o marco 'P9' (E=632218.105 m e N=7731337.120 m) cravado P10; Daí segue confrontando com PALLADIUM IATE CLUBE com o azimute de 331°44'57" e a distância de 13.27 m até o marco 'P10' (E=632211.826 m e N=7731348.806 m) cravado P11; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 30°53'01" e a distância de 34.15 m até o marco 'P11' (E=632229.353 m e N=7731378.111 m) cravado P12; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 134°29'28" e a distância de 5.88 m até o marco 'P12' (E=632233.550 m e N=7731373.987 m) cravado P13; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 119°59'34" e a distância de 4.98 m até o marco 'P13' (E=632237.864 m e N=7731371.498 m) cravado P14; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 105°52'30" e a distância de 5.61 m até o marco 'P14' (E=632243.263 m e N=7731369.962 m) cravado P15; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°02'12" e a distância de 6.97 m até o marco 'P15' (E=632250.166 m e N=7731368.988 m) cravado P16; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°14'14" e a distância de 28.91 m até o marco 'P16' (E=632278.773 m e N=7731364.847 m) cravado P17; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 98°13'13" e a distância de 55.32 m até o marco 'P17' (E=632333.525 m e N=7731356.937 m) cravado P18; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°53'50" e a distância de 68.76 m até o marco 'P18' (E=632401.925 m e N=7731349.872 m) cravado P19; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 96°00'22" e a distância de 58.94 m até o marco 'P19' (E=632460.537 m e N=7731343.705 m) cravado P20; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°42'18" e a distância de 59.52 m até o marco 'P20' (E=632519.766 m e N=7731337.788 m) cravado P21; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 95°42'18" e a distância de 82.35 m até o marco 'P21' (E=632601.706 m e N=7731329.602 m) cravado P22; Daí segue confrontando comAVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 96°12'50" e a distância de 22.26 m até o marco 'P22' (E=632623.833 m e N=7731327.193 m) cravado P23; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 101°12'19" e a distância de 18.64 m até o marco 'P23' (E=632642.115 m e N=7731323.571 m) cravado P24; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 105°54'18" e a distância de 26.26 m até o marco 'P24' (E=632667.372 m e N=7731316.374 m) cravado P25; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 113°55'35" e a distância de 35.89 m até o marco 'P25' (E=632700.174 m e N=7731301.820 m) cravado P26; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 120°33'31" e a distância de 41.38 m até o marco 'P26' (E=632735.807 m e N=7731280.782 m) cravado P27; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 120°02'43" e a distância de 57.08 m até o marco 'P27' (E=632785.219 m e N=7731252.202 m) cravado P28; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 116°37'18" e a distância de 30.80 m até o marco 'P28' (E=632812.752 m e N=7731238.401 m) cravado P29; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 114°19'43" e a distância de 21.55 m até o marco 'P29' (E=632832.388 m e N=7731229.524 m) cravado P30; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 112°01'15" e a distância de 25.22 m até o marco 'P30' (E=632855.769 m e N=7731220.067 m) cravado V14A; Daí segue confrontando com AVENIDA MARIZA DE SOUZA MENDES com o azimute de 195°35'33" e a distância de 14.56 m até o marco 'V14A' (E=632851.855 m e N=7731206.041 m) cravado V14; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 287°16'39" e a distância de 11.03 m até o marco 'V14' (E=632841.323 m e N=7731209.317 m) cravado V13; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 289°25'03" e a distância de 35.75 m até o marco 'V13' (E=632807.608 m e N=7731221.202 m) cravado V12; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 302°39'58" e a distância de 105.09 m até o marco 'V12' (E=632719.142 m e N=7731277.922 m) cravado V11; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 301°31'36" e a distância de 34.21 m até o marco 'V11' (E=632689.984 m e N=7731295.809 m) cravado V10; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 283°52'28" e a distância de 71.60 m até o marco 'V10' (E=632620.476 m e N=7731312.977 m) cravado 09; Daí segue confrontando com CONDOMÍNIO RESERVA DOS INCONFIDENTES com o azimute de 279°27'13" e a distância de 101.56 m até o marco 'V09' (E=632520.299 m e N=7731329.658 m) cravado P31; Daí segue confrontando com GERDAU AÇOMINAS com o azimute de 266°04'37" e a distância de 15.58 m até o marco 'P31' (E=632504.752 m e N=7731328.591 m) cravado P1; Daí segue confrontando com GERDAU AÇOMINAS com o azimute de 275°54'39" e a distância de 171.55 m até o marco 'P1' (E=632334.112 m e N=7731346.258 m) cravado P2; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 9.803,72m².

 

Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município em R$2.805.726,60 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e, ainda, pelo Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., no importe de R$2.805.726,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e seis reais), conforme laudos de avaliações anexos a este normativo.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar e permutar a área pública de 9.803,72 m2 (nove mil, oitocentos e três metros quadrados e setenta e dois centésimos), desafetada conforme disposição do artigo 3º, localizada na avenida Mariza de Souza Mendes, de acordo a descrição topográfica anexa a este normativo, que fica dele fazendo parte integrante.

 

Art. 5º - Os serviços de infraestrutura urbana objeto da permuta deverão incluir a pavimentação de vias, instalação de redes de saneamento, iluminação pública, construção de espaços públicos, entre outros, conforme detalhamento, prazos e critérios de execução, constantes de termo de permuta e de contrato administrativo a serem celebrados entre o Poder Público e a Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., em que constar-se-ão cláusulas de fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.

 

Art. 6º - A permuta deverá observar os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as disposições da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 7º - Fica a Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.985.831/001-16, obrigada a realizar as obras de infraestrutura a seguir discriminadas:

 

•

Asfaltamento de 5.638,99 m2 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados e noventa e nove centésimos) de logradouro público;

 

•

Colocação de 22 (vinte e dois) postes de iluminação pública;

 

•

Instalação de 15 (quinze) bueiros;

 

•

Realização de 5.986,30 m2 (cinco mil, novecentos e oitenta e seis metros quadrados e trinta centésimos) de calçadas ao longo da avenida Mariza de Souza Mendes ou da área permutada.

 

•

Construção de 2.247,90 (dois mil, duzentos e quarenta e sete metros e noventa centímetros) lineares de meio-fio, ao longo das calçadas.

 

•

Realização de paisagismo de uma área de 5.624,48 (cinco mil, seiscentos e vinte quatro metros quadrados e quarenta e oito centésimos); e

 

•

Colocação de 2 (duas) unidades de “olho vivo” ao longo da avenida Mariza de Souza Mendes.

 

Parágrafo único. Os serviços de infraestrutura acima discriminados estão orçados em R$2.822.074,99 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme planilhas de custos, apresentadas pela Empresa Permutante e validada pelo poder público através das planilha de custo realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, que fazem parte do presente normativo.

 

Art. 8º - Fica determinado que a Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda, deverá apresentar projeto detalhado das obras a serem realizados à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, que carecerá de ser aprovado pelo(a) Diretor(a) de Projetos oficiante, desta Municipalidade.

Art. 9º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras deverá fiscalizar a obra a ser realizada pela Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., designando servidor(a) público(a) para fazê-lo.

 

Art. 10 - Ao final da obra, deverá ser emitido, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, por seu(s) competente(s) servidor(es) designado(s) para tal, relatório detalhado atinente ao cumprimento e realização de todas as obras de infraestrutura descritas no artigo 7º e seus incisos.

 

Art. 11 - A Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda, obterá a formalização da transmissão do terreno permutado quando concluídas e certificadas as obras de infraestrutura, com a emissão do relatório de cumprimento das obrigações, conforme determinado no artigo antecedente, sem prejuízo de a partir da assinatura do termo, a Empresa Permutante estar autorizada a iniciar as obras de implantação do condomínio.

 

Parágrafo Único- A transmissão da propriedade poderá ser imediata, desde quea Empresa permutante apresente seguro-garantia no valor da obra pública a ser realizada, que deverá manter-se ativo até que seja certificada a execução total do projeto, sob pena de reversão da permuta, sem qualquer direito à indenização.

 

Art. 12 - Cumpridas as exigências descritas nos artigos 10 e 11, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar a escritura de permuta junto ao Cartório de Notas da Comarca e demais documentos que se mostrarem necessários para a perfectibilização das disposições da presente lei.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei, bem como os emolumentos, registros, taxas cartorárias e tudo o mais correrão por conta da Empresa Ala Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda.

 

Art. 14 - Fazem parte do presente normativo o memorando nº 135/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, ofício originário da Empresa Permutante, Proposta de Permuta, Laudos Técnicos de Avaliação, Planilhas de Custos emitidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, Levantamento Topográfico, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) instituída pela Lei 6496/77, como instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, e Avaliação do Terreno emitida pela Comissão de avaliação do Município de Ouro Branco.

 

Art. 15 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:CCF5682C