ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.370, DE 20 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 1.370, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO VIGENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 171/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUINDO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 186, DE 2025, QUE PRORROGOU O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SALDOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 719.946,94 (setecentos e dezenove mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
2095 |
Assistência Farmacêutica |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.32.00 |
Material para distribuição gratuita |
2.621.000 |
274.414,54 |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
2090 |
Manutenção das Ações de Atenção Secundária e Terceária |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
2.621.000 |
130.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.621.000 |
93.816,70 |
|
|
Total......................................................... |
2.621.000 |
223.816,70 |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
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Projeto/Atividade |
1027 |
Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária |
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Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
2.621.000 |
150.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
2.621.000 |
71.715,70 |
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Total........................ |
2.621.000 |
221.715,70 |
Parágrafo Único - Os recursos autorizados por esta Lei serão utilizados exclusivamente em ações e serviços públicos de saúde, conforme as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano de Transposição e Transferência aprovado no âmbito da Lei Complementar Estadual nº 171/2023.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a saldos de convênios e resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) não utilizados ou com objeto já cumprido, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 171, de 09 de maio de 2023, e suas alterações, incluindo a Lei Complementar Estadual nº 186, de 2025, que prorrogou o prazo de execução dos saldos até o exercício de 2026, na seguinte fonte de recurso:
621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual....................... R$ 719.946,94
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 4º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2025), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 20 de maio de 2026; 233º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 135º da República, e 62º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:CCFA102F