ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 4270

LEI MUNICIPAL Nº 4270

PROJETO DE LEI Nº 4598

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO PARA A VIDA ATIVA PARAISENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Senhor Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos do §1º, do art. 141, da Lei Orgânica Municipal (Resolução no. 1.785, de 20 de março de 1.990), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Permissão de Uso do imóvel, constituído pelo lote nº U-A1.A2-5, na Rua XV de Novembro, com área total de 629,49 m2, acompanhada da avaliação da Gerência de Arrecadação e Tributos, a ASSOCIAÇÃO PARA A VIDA ATIVA PARAISENSE, estabelecida nesta cidade à Rua Dr. João Pedro nº 165, Vila Santa Maria, inscrita no CNPJ nº 16.622.997/0001-51, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Sônia Maria Mumic Magalhães, brasileira, casada, natural de São Sebastião do Paraíso, portadora do CPF nº 002.866.856-12, RG nº MG-15.677.308, residente e domiciliada a Rua Pimenta da Pádua nº 2330, Centro, nesta cidade.

 

§1º - A permissão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual prazo, a critério da Administração e observado o interesse público.

 

§2º- Na área concedida serão construídas, as expensas do PERMISIONÁRIO, de obras necessárias.

 

§3º - As obras mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser concluídas no prazo de 06 (seis) meses contados da data do contrato de permissão, salvo em razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal, antes do termo final solicitado, e por esta aceitas.

 

§4º - As atividades operacionais no local concedido deverão ser iniciadas no mesmo prazo previsto no §3º.

 

§5º - A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e exclusivamente do PERMISSIONÁRIO.

 

§6º - As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrá-lo, não cabendo ao PERMISSIONÁRIO o direito de indenização, retenção ou compensação, de qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a permissão.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da outorga da presente Permissão de Uso correrão por conta exclusiva do PERMISSIONÁRIO.

 

Art. 3º - Os encargos e obrigações relativos à Permissão de Uso previstos neste artigo, deverão ser assumidos pelo PERMISSIONÁRIO, e constam do seguinte :

 

I – tomar posse no imóvel concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Permissão;

 

II - arcar com todas as despesas decorrentes da construção, de acordo com o projeto arquitetônico a ser apresentado e aprovado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

 

III – não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes, reconhecidos pelo Poder Público Municipal;

 

IV - requerer, se for o caso, a autorização ambiental, bem como o pagamento das taxas relativas a licença ambiental para a instalação e operação na área concedida;

 

V – requerer, o competente Alvará de Localização, Funcionamento, Segurança e Saúde;

 

VI - responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação, uso, manutenção, água, luz e telefone, bem como os tributos municipais, estaduais e federais incidentes na área concedida;

 

VII - Manter atualizados todos os pagamentos de todos os tributos municipais incidentes sobre o imóvel objeto da presente permissão, devidamente atualizados, obedecendo rigorosamente os seus respectivos vencimentos, desde a data de assinatura do instrumento de outorga da Permissão de Uso.

 

VIII - contratar pessoal necessário ao atendimento dos atividades a serem desenvolvidas, sob a exclusiva competência do Permissionário, bem como todas as obrigações sociais e trabalhistas decorrentes da contratação dos mesmos, ficando o Município eximido de qualquer responsabilidade.

 

IX - manter imóvel na mais perfeita segurança, trazendo-o o bem em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de conservação, caso seja determinado sua restituição, pelo Poder Público Municipal, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas, desde logo, ao bem;

 

X- responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da instalação dos equipamentos necessários às suas atividades, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos no imóvel em função da sua utilização;

 

XI- empenhar-se, mesmo em caso de força maior ou caso fortuito, pela salvação do bem dado por Permissão de Uso.

 

XII – não repassar esta Permissão de Uso, ou transferir, ou sublocar, ou ceder ou emprestar o seu objeto sob qualquer pretexto, sem autorização da Prefeitura, ou por igual ou semelhante forma alterar o fim a que se destina o objeto da presente permissão, não constituindo o decurso do tempo, por si só, ou a demora da Prefeitura em reprimir a infração, assentimento à mesma.

 

Parágrafo único. Outros encargos poderão ser estabelecidos no contrato de Permissão de Uso.

 

Art. 4º - A Permissão de Uso de que trata a presente Lei será revogada, independentemente de notificação prévia, revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização ao PERMISSIONÁRIO, uma vez constatada a infração de qualquer das cláusulas constantes do Contrato de Permissão de Uso e na hipótese em que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os quais se propõe, conforme o estabelecido nesta lei.

 

Art. 5º - O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Contrato de Permissão, sempre que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos.

 

Art. 6º - No Contrato de Permissão deverá constar expressamente a cláusula de que reverterá ao município, sem direito a indenização pelas melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do projeto, tiver suas instalações ociosas.

 

Art. 7º - A pessoa jurídica que descumprir as disposições da presente lei ficará impedida de participar e receber os benefícios nela previstos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir da data da comunicação da irregularidade cometida.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da outorga da presente Permissão de Uso correrão por conta exclusiva do PERMISSIONÁRIO.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de dezembro de 2015.

 

RÊMOLO ALOISE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:CCFF0EC5