ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.053, DE 08 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.174.315,41 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.174.315,41 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

04

Administração

 

04.304

Vigilância Sanitária

 

04.304.1001

Vigilância em Saúde

 

04.304.1001.1037

Construção Matadouro Municipal

 

4.4.90.51.00-960

Obras e Instalações

 

 

2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e A. Social

R$ 1.174.315,41

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CD06E2C7