ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.053, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.174.315,41 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.174.315,41 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para a criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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04 |
Administração |
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04.304 |
Vigilância Sanitária |
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04.304.1001 |
Vigilância em Saúde |
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04.304.1001.1037 |
Construção Matadouro Municipal |
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4.4.90.51.00-960 |
Obras e Instalações |
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2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educação, Saúde e A. Social |
R$ 1.174.315,41 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CD06E2C7