ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.302 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.302
Regulamenta a Concessão de Adiantamento da Prefeitura Municipal de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de São Lourenço autorizada a adotar o Regime de Adiantamento, a que se refere o artigo 68, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º. O adiantamento a que se refere o artigo anterior consiste na entrega de numerário ao servidor para pagamento de despesas em caráter excepcional, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único. Por despesas em caráter excepcional subentendem-se aquelas que não possam se subordinar ao processo normal de aquisição, devido a sua urgência ou impossibilidade da realização do processo licitatório, como segue:
I – aquisição de passagens rodoviárias, combustíveis, lubrificantes e outros itens dessa natureza de substancial necessidade quando em viagem, em trânsito ou após o horário de expediente;
II – para atender despesas de pequeno vulto (Despesas Miúdas de Pronto Pagamento – DMPP) de necessidade imediata ou emergencial durante ou após o horário de expediente.
Art. 3º. Será designado, através de Decreto, 01 (um) servidor da Prefeitura Municipal de São Lourenço para responsabilizar-se pelo recebimento das solicitações de concessão, verificação da documentação necessária, entrega dos valores ao servidor solicitante, recebimento da documentação referente a Prestação de Contas e remessa de toda a documentação aos setores e autoridades competentes.
Art. 4º. O valor máximo por adiantamento de que trata essa lei, obedecerá ao limite de 3% (três por cento) do valor constante no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93.
§1º. O valor máximo para o exercício financeiro não extrapolará o indicado no inciso II, do art. 24, da Lei nº. 8.666/93.
§2º. Fixa o valor máximo mensal para a concessão de adiantamentos limitada a cinco vezes o montante definido no caput deste artigo.
§3º. A entrega dos numerários para o servidor está condicionada a apresentação de justificativa por escrito destacando a natureza da despesa e sua excepcionalidade, sendo sempre precedida de empenho por estimativa na dotação própria e será feita através de cheque ou outro documento bancário a favor do suprido.
§4º. A fixação do valor do adiantamento ficará a critério do Ordenador de Despesa, respeitando os limites definidos neste artigo.
Art. 5º. Não será permitida a multiplicidade de concessões de adiantamentos.
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§1º. Por multiplicidade de concessões subentendem-se aquelas concessões onde haja igualdade entre o objeto, serviço ou ambos, motivação e favorecido entre as concessões que se repetirem.
I - no caso de frequentes ocorrências da multiplicidade de que trata o inciso I, deste artigo, suspender-se-ão novas concessões, devendo ser realizado o competente processo licitatório.
§2º. Por frequentes ocorrências subentendem-se a concessão de mais de dois adiantamentos para o mesmo fim.
I - o disposto no inciso I, §1º, deste artigo, também deverá ser aplicado quando a repetição de adiantamentos ocorrerem em meses subsequentes, aplicando-se a suspensão por ocasião da terceira concessão;
II - não se aplica o disposto no inciso I, do §1º e o Inciso I, deste parágrafo aos adiantamentos feitos conforme o que dispõe o inciso I, do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Não serão concedidos adiantamentos:
I – para servidor que tenha recebido adiantamento e ainda não tenha prestado contas dos valores recebidos dentro do prazo previsto;
II – para servidor ao qual já tenha sido concedido dois adiantamentos no mesmo exercício mensal;
III – para servidor que esteja respondendo a processo administrativo ou que tenha sido declarado em alcance de um.
Art. 7º. O prazo de aplicação do adiantamento será de 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o fim do exercício mensal, e a prestação de contas deverá ser realizada até 05 (cinco) dias após o vencimento.
§1º. No caso de importância aplicada até 31 de dezembro, será comprovada até 05 de janeiro seguinte mediante comunicação para a autoridade competente feita dentro do exercício mensal.
§2º Será feita automaticamente a tomada de contas nos casos em que a prestação de contas não for realizada dentro do prazo previsto, aplicando-se ao servidor responsável por elas as medidas disciplinares e administrativas cabíveis.
Art. 8º. A aplicação dos recursos do adiantamento deverá atender as condições e finalidades previstas no ato da concessão, e ainda:
I - o adiantamento será considerado despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do servidor com a baixa procedida após a aprovação da prestação de contas pelo Ordenador;
II - o adiantamento coberto por empenho emitido em dotação de serviços poderá comportar despesas com material de consumo, quando estes se fizerem necessários a execução do serviço e desde que fornecidos ou adquiridos pelo prestador de serviço, devendo o valor referente ao serviço prestado ser preponderante sobre o valor dos materiais adquiridos;
III – será exigida documentação fiscal sempre que o objeto do Adiantamento estiver sujeito a tributação.
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Art. 9º. A prestação de contas do adiantamento deverá ser feita em modelo próprio e deverá ser acompanhada da seguinte documentação:
I – cópia da concessão do adiantamento;
II – cópia da nota de empenho da despesa;
III – comprovantes de despesa realizada, em que constarão, necessariamente:
a) A discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;
b) Atestação de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido, efetuada por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesa; e
c) Data da emissão.
IV – havendo saldo remanescente, o comprovante do recolhimento do mesmo.
§1º. Os comprovantes de despesa realizada não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos por quem prestou o serviço ou forneceu o material, em nome da Prefeitura Municipal;
§2º. Os comprovantes das despesas realizadas só podem ser aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário, e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido na nota de empenho, a saber:
I - Documento fiscal de prestação de serviços, no caso de pessoa jurídica;
II - Documento fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;
III - Recibo avulso de pessoa física, contendo o nome do prestador de serviço, o número do CPF e o da identidade, endereço, data e assinatura, inclusive para despesas com táxi;
IV - Despesas relacionadas com o pagamento de passagens urbanas.
Art. 10. A prestação de contas poderá ser impugnada pelo setor competente da Administração Municipal, quando então deverá a autoridade ordenadora determinar as providências cabíveis para a tomada de contas e apuração da responsabilidade do servidor cuja prestação de contas tenha sido impugnada.
Art. 11. A Proposta, a Concessão, a Comprovação e a Prestação de Contas do Adiantamento deverão ser feitas em três vias destinadas:
I – ao Ordenador de Despesas;
II – ao funcionário designado como responsável pela liberação dos recursos;
III – ao funcionário responsável pelo Adiantamento.
Parágrafo Único. O número de vias poderá ser ampliado para atender outras exigências que venham a ser implementadas pela Administração Pública Municipal.
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Art. 12. Constituem recursos para a Concessão de Adiantamento por parte da Prefeitura Municipal de São Lourenço as seguintes dotações orçamentárias:
- 3.3.90.30.00.2.12.01.04.122.0001.2.0181;
- 3.3.90.36.00.2.12.01.04.122.0001.2.0181;
- 3.3.90.39.00.2.12.01.04.122.0001.2.0181.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de setembro de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.857/2017
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CD0CEF91