ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.234/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fixa a Nova Política Tarifária constante no Capítulo IV – Seção VIII – Da Política Tarifária e da Remuneração do Serviço da Lei Municipal de Nº 2.746 de 31 de outubro de 2007 e altera os seguintes artigos 61, 62, 63, 64, 65. 66 e 68, acrescenta o art. 68-A, que passam a ter as seguintes redações.
Art. 61. Obedecido o disposto nos artigos 16, 68, 122, 124, 159, 160 e 161, da Lei Orgânica do Município, o serviço será remunerado por tarifa fixada pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A tarifa é o preço cobrado do usuário pela utilização efetiva de um serviço público e será fixada pelo Poder Concedente em conformidade com os critérios técnicos por ele definidos, tendo em conta os preços e índices mínimos e máximos previstos na metodologia tarifária da ANTP, desenvolvida no ano de 2017 e na proposta das empresas no processo licitatório.
§ 2º É dever do Poder Concedente garantir às Concessionárias dos serviços, o pagamento dos valores definidos em suas propostas vencedoras e a sua preservação, observando as regras de reajuste e revisão previstas no edital, no art. 122, 124, §3º, 159, §1º, 160 e 161 da Lei Orgânica e nas Leis Federais nº 8.987, de 1995 e nº 12.5872012, e nesta Lei.
§ 3º Na fixação dos preços e índices mínimos e máximos a que se refere o caput deste artigo, adotar-se-á critério justo, que viabilize a execução dos serviços em padrões eficientes e acessíveis aos usuários, observada, contudo, a necessidade de que o valor da tarifa remunere o capital investido pela Concessionária e os seus custos operacionais e despesas com pessoal, com vistas à manutenção e ao eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 4º Na fixação dos preços e índices mínimos e máximos a que se refere o caput deste artigo, adotar-se-á critério justo, que viabilize a execução dos serviços em padrões eficientes e acessíveis aos usuários, observada, contudo, a necessidade de que o valor da tarifa remunere o capital investido pela Concessionária e os seus custos operacionais e despesas com pessoal, com vistas à manutenção e ao eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 5º Para os fins a que alude o parágrafo anterior, sem prejuízo da reposição dos custos operacionais e das despesas com pessoal, considerar-se-á justa a remuneração do capital que atenda:
I - ao custo efetivo e atualizado do investimento;
II - aos encargos financeiros da empresa, considerando, inclusive, a atualização monetária e cambial;
III - à depreciação e remuneração das instalações, equipamentos e almoxarifado;
IV - à amortização do capital;
V - ao pagamento de tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato;
VI - às reservas para atualização e expansão do serviço;
VII - ao lucro da empresa.
Art. 62. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, prevalecendo, após a divulgação do edital e a assinatura do contrato de concessão, o valor e os critérios neles estabelecidos.
§ 1º A revisão e o reajuste das tarifas cujos mecanismos serão previstos nos editais de licitação e nos instrumentos de concessão, terão por objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
§ 2º Em havendo alteração unilateral do contrato, por iniciativa do Poder Concedente que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, deverá este ser restabelecido, concomitantemente à alteração.
§ 3º Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á mantido seu equilíbrio econômico-financeiro, ressalvados os casos de emergência, caso fortuito ou força maior, previstos em Lei e no contrato.
§ 4º Para os fins a que alude o parágrafo anterior, sem prejuízo da reposição dos custos operacionais e das despesas com pessoal, considerar-se-á justa a remuneração do capital que atenda:
I - ao custo efetivo e atualizado do investimento;
II - aos encargos financeiros da empresa, considerando, inclusive, a atualização monetária e cambial;
III - à depreciação e remuneração das instalações, equipamentos e almoxarifado;
IV - à amortização do capital;
V - ao pagamento de tributos e despesas previstas ou autorizadas pela lei ou pelo contrato;
VI - às reservas para atualização e expansão do serviço;
VII - ao lucro da empresa.
§ 5º Compete à Concessionária a organização e a exploração de sistemas de passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte, passes escolares e outros, podendo padronizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros meios de coleta automática.
§ 6º Fontes de receitas para o custeio, subsídio ou auxílio financeiro ao sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de Lagoa Santa, a ser incorporado no Fundo Municipal de Transportes, definido no artigo 5º da Lei Municipal de Nº 2.746 de 31 de outubro de 2007:
I - as taxas de administração previstas nesta Lei;
II - as penalidades pecuniárias impostas a operadores privados;
III - a remuneração pelos serviços que prestar, cobrados de usuários e fixados pelo Prefeito Municipal;
IV - dotação orçamentária do Município ou de recursos oriundos de doações;
V - transferências da iniciativa privada, referente a instituições de transportes;
VI - receitas eventuais, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
VII - receitas de multas de trânsito, estabelecida pelo Artigo 260, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1999;
VIII - os recursos de natureza orçamentária ou extraorçamentária que lhe forem destinados pelos governos federal, estadual ou municipal;
IX - os recursos com a publicidade através de aplicativos, na prestação de serviços de transporte de passageiros, fretamento, serviços especiais, carga/descarga e encomendas;
X - taxas pela prestação de serviços de transporte por aplicativo;
XI - os recursos com a publicidade nos coletivos, no sistema viário, pontos de embarque/desembarque, rodoviárias, estações, terminais e corredores de transportes;
XII - os recursos com a publicidade no sistema de sinalização horizontal, vertical e semafórica;
XIII - estacionamento rotativo;
XIV - parque de estocagem;
XV - áreas de estacionamentos;
XVI - superávit das receitas auferidas junto à Estação Rodoviária;
XVII - receitas oriundas de concessões de serviços públicos, através de pagamentos de outorga;
XVIII - IPVA;
XIX - praças de pedágios;
XX - prestação de serviços efetuados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tais como:
a) Desvios de tráfego;
b) Obras;
c) Sinalização de áreas especiais e/ou particulares;
XXI - juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou aplicações do Fundo Municipal de Transportes.”
Art. 63. Fica autorizada a realização de aditivos ao contrato de exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros, para introdução dos novos procedimentos e para que se normatize a forma de pagamento e seus reajustes em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º Fica autorizada a compatibilização com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, através da inserção da dotação orçamentária, para fins de cumprimento da presente Lei;
§ 2º O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado anualmente na lei orçamentária do município;
Art. 64. As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do Poder Concedente, para atenderem às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas específicas ou aos distintos segmentos de usuários.
Art. 65. A Concessionária do Sistema de Transporte Coletivo será remunerada:
I - pela receita tarifária direta e indiretamente arrecadada;
II - por receitas adicionais, geradas por projetos e serviços associados e por outras fontes alternativas, complementares, subsídios complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 163, o art. 6º da Lei 8.987/97 e do art. 9º e 14 da Lei 12.587/12
Art. 66. Serão admitidos subsídios e /ou auxílio financeiro, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95 e 12.587/12.
§ 1° Observadas as peculiaridades de cada serviço público, é facultado ao Poder Concedente prever, em favor das Concessionárias, no edital de licitação e no contrato, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, subsídios complementares e /ou auxílio financeiro, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade das tarifas, observado o disposto nos artigos anteriores desta Lei, artigos 122 e 159, 160 e 161 da Lei Orgânica Municipal e o art. 6º da Lei 8.987/97 e do art. 9º e 14 da Lei 12.587/12.
§ 2º Caso o Poder Público opte pela adoção de subsídio tarifário, o déficit originado deverá ser coberto por receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços.
Art. 67. A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, concederá auxílio financeiro ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Município, através de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, de créditos adicionais especiais e suplementares, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços, de modo a compor as receitas de equilíbrio-financeiro das permissões em vigor, com o objetivo de plena modicidade tarifária, e a redução do preço pago pelos usuários do Sistema.
Art. 68. A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação da contribuição financeira, observará os seguintes critérios:
I - a contribuição financeira será fixada por passageiro transportado, de acordo com os controles de demanda de passageiros exercidos pelo município, através do sistema de Bilhetagem Eletrônica Sistema de automação do processo de controle da oferta e demanda, para fins de gestão da repartição das receitas na proporção dos custos apurados mensalmente pelo município.
II - O limite máximo da despesa com a contribuição financeira será fixado anualmente na lei orçamentária do município.
68-A. Nos dias de eleição Municipal, Estadual, Federal, bem como para preenchimento dos cargos de Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa Santa e também nos dias de realização do ENEM, o transporte público coletivo nos limites do Município de Lagoa Santa deverá obrigatoriamente seguir o quadro de horários de dias úteis.
Parágrafo Único: Nos dias dispostos no “caput” do art. 68-A, não poderá ser cobrada tarifa ou qualquer valor, de nenhum usuário, para a utilização do transporte público que circula nos limites do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, prorrogável por igual período.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário da Lei Municipal de nº 2.746 de 31 de outubro de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de janeiro de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:CD16DFD7