ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.020, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
LEI Nº 4.020, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais, a partir de 1° de janeiro de 2019, observado o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina.
§ 1°. A revisão de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2018 a 31/12/2018.
§ 2°. A revisão geral anual autorizada pela presente Lei, nos termos do que assegura o artigo 37, X da Constituição Federal, se estende ao pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e ao subsídio de que trata o § 4º do art. 39da Constituição Federal.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para os servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 22 de fevereiro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:CD3461BE