ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.116, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial a Lei Municipal nº 4.090, de 26 de dezembro de 2012 – Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina, no valor de R$ 33.850,00 (Trinta e três mil oitocentos e cinquenta reais), conforme dotações abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 0211 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária – 0211011– Superintendência de Planejamento e Gestão em Saúde

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1002 – Atenção à Saúde da Comunidade

10.301.1002.2.321 – Manutenção de Rede de Urgência e Emergência

31.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio............R$ 12.473,73

33.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio............R$ 21.376,27

 

TOTAL: R$ 33.850,00

 

Art. 2º Como recurso para os fins deste artigo, será utilizado o Cancelamento Parcial de dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

021102 10 301 1002 0.201 335043 – ficha (227)....................R$ 33.850,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:CD3BB98D