ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO ANULAÇÃO - PROCESSO 203/2024
Ref.:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 203/2024
EDITAL Nº 094/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2024
REGISTRO DE PREÇO Nº 067/2024
OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais contratação de empresa na área de construção civil destinada ao fornecimento de mão de obra para execução de meio fio e sarjeta com utilização de equipamento extrusora de propriedade do município, conforme detalhamento presente no Termo de Referência, a serem executados em logradouros públicos que serão definidos posteriormente pelo município de Ervália/MG. Os serviços serão contratados de forma parcelada e de acordo com a demanda pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço, mediante ao surgimento da demanda.
Prezados Senhores (as),
Nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21, venho por meio deste “ANULAR” o premente Processo de Licitação.
Inicialmente, cabe ressaltar que a nova gestão mediante a seus gestores e no uso de suas atribuições legais, constatou-se que o processo em apreço possui vícios em sua elaboração, tendo em vista necessárias alterações para melhor atender ao interesse público e legalidade.
Além disso, verificou-se que o orçamento estimado para o processo em apreço, assim como o valor da proposta vencedora na importância de R$ 25,70 (vinte e cinco reais e setenta centavos) por Metro Linear executado, ultrapassa o valor de mercado local e inclusive o próprio valor praticado em contratações anteriores de mesmo objeto por este município.
Portanto, a anulação é o procedimento que melhor se adequa a realidade constatada, que se molda no entendimento do Ilustre Doutrinador Marçal Justen Filho, que assevera:
“Na revogação, o desfazimento do ato administrativo não decorre de vício ou defeito. Aliás, muito pelo contrário. Somente se alude à revogação se o ato fo válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse sob tutela do Estado. Após praticado o ato, a Administração verifica que o interesse coletivo ou supra-individual poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. A isso denomina-se revogação. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª Edição, p. 614/616) ”
Outrossim, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado, referente ao assunto, vejamos:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”
Neste sentido, CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução dos procedimentos Licitatórios em andamento, CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos por razões de vícios, assim como deve presar pelo princípio da economicidade, e CONSIDERANDO que não há de se falar em prejuízos aos interessados diante a fase atual do processo, informo pela ANULAÇÃO do Processo de Licitação 203/2024 – Pregão Eletrônico nº 074/2024, com fundamentos no Art. 71, inciso III da lei Federal nº 14.133/21 e Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.
Assegura-se, por fim, nos termos do Art. 71, §3º da Lei federal nº 14.133/21, a ciência aos interessados quanto a anulação da presente licitação, nos mesmos moldes quando da publicação do processo licitatório.
Proceda-se à abertura de novo processo licitatório, com as devidas alterações que se fizerem necessárias.
Publique-se.
Ervália-MG, 27 de março de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:CD3E1CC6