ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/413, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as que são previstas no art. 77, incisos III, VII, e XI da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Memorando nº 079/2026 da Secretaria Municipal de Educação, no qual solicita a elaboração de Portaria com a finalidade de nomear comissão especial para apurar se há ou não débitos pendentes junto à Empresa DG VASCONCELLOS SISTEMA DE ENSINO LTDA.
Considerando que à Empresa DG VASCONCELLOS SISTEMA DE ENSINO LTDA prestou serviços para o Município de Ouro Branco;
Considerando que para a apuração dos fatos, necessário se faz a nomeação de uma comissão, composta por no mínimo 03 (três) servidores públicos municipais;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos Isabela Vitória Alfenas Almeida, Maria Thereza Cardoso Suzano e Julia Paula Fernandes da Silva para avaliarem se há ou não dívida pendente com à Empresa DG VASCONCELLOS SISTEMA DE ENSINO LTDA.
Art. 2º Designar a Sr.ª Isabela Vitória Alfenas Almeida para exercer a função de Presidente desta Comissão.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão ora nomeada conclua os trabalhos aqui indicados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 21 de outubro de 2026.
SÁVIO FONTES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:CD43BF8C