ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.840, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ACOLASA, para realização da FECONECT 2026, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) a Associação dos Condomínios de Lagoa Santa – ACOLASA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.621.885/0001-95, para a realização da FECONECT 2026.

 

§ 1º O repasse será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa e depositado em conta corrente específica, de titularidade da Associação dos Condomínios de Lagoa Santa – ACOLASA.

 

Art. 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei, deverá ser utilizado pela ACOLASA para custeio de despesas provenientes da aquisição de materiais e/ou serviços destinados a compor a programação da FECONECT 2026, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, mediante a apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto municipal nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação de Condomínios de Lagoa Santa - ACOLASA, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.

 

Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos e demais condições referentes ao emprego de recursos públicos na realização da FECONECT 2026, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.009.003.13.392.0030.2291.3.3.50.43.00 – Ficha 920.

 

Art. 6º Os recursos financeiros repassados nos termos desta Lei e não utilizados integralmente na execução do objeto, assim como aqueles utilizados em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado ou sem comprovação regular na prestação de contas, deverão ser restituídos ao erário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CD4B9ABD