ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 579 /2026

 LEI MUNICIPAL Nº 579 /2026

 

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Jequtibá – SIM, vinculado a Secretaria de Agricultura.

 

Art. 2º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie.

 

Parágrafo único: O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de Consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).

Art. 3º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

 

Art. 4º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:

os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;

o pescado e seus derivados;

o leite e seus derivados;

o ovo e seus derivados;

o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.

 

Art. 5º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;

nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.

 

Art. 6º. Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial:

a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;

a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado.

as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;

a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.

a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização.

a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.

 

§1º As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros.

§2º A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.

§3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.

§4º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico- químico e microbiológico.

Art. 7° O Serviço de Inspeção Municipal – SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial.

 

Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.

 

Art. 9º O registro no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. deve ser requerido na Secretaria de Agricultura, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM.

 

Art. 10 Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.

 

Art. 11 As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.

 

Art. 12 O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:

a classificação dos estabelecimentos;

as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

a higiene dos estabelecimentos;

as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;

a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;

o registro de rótulos e marcas;

as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;

as análises laboratoriais;

quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Art. 13 Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, constantes no Orçamento do Município.

 

Parágrafo único: Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM.

 

Art. 14 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM:21/AGOSTO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CD608E67