ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.227/2014

“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica liberado o gravame constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral-MG, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no Bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem o gravame constante no Art. 8º da lei 918/2002.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 25 de agosto 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:CD661CB1