ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 702 26 DE AGOSTO DE 2025

"Cria os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Oratórios/MG, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Oratórios/MG, os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, com as especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

 

§ 1º Os referidos cargos integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, à qual estarão diretamente subordinados, competindo a esta a supervisão técnica e administrativa das atividades desempenhadas pelos ocupantes.

§ 2º A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-Diretor será condicionada à observância dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 625/2022, que estabelece regras para provimento de cargos em comissão na área da Educação no Município de Oratórios/MG.

 

Art. 3º. São requisitos para o provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor do CMEITA a conclusão de curso de nível superior com habilitação específica na área da Educação, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

 

Art. 4º. As atribuições específicas dos cargos constam do Anexo I, e a respectiva carga horária, escolaridade mínima e vencimento estão descritos no Anexo II, ambos integrantes desta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os atos administrativos necessários para a implementação desta Lei, incluindo os procedimentos de avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Municipal nº 625/2022.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 26 de agosto de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CMEITA

CARGO: DIRETOR DO CMEITA

 

Atribuições Principais:

Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas, administrativas, financeiras e operacionais do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA;

Garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

Promover a gestão democrática e participativa, incentivando a integração entre equipe escolar, pais, alunos e comunidade;

Supervisionar o desempenho de docentes, auxiliares e demais servidores lotados na unidade;

Gerenciar os recursos materiais, financeiros e humanos da unidade, zelando pela correta aplicação e conservação dos bens públicos;

Representar institucionalmente o CMEITA junto à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos ou entidades parceiras;

Elaborar relatórios periódicos de gestão pedagógica e administrativa, conforme orientações superiores;

Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regimentais relativas à gestão da Educação Infantil;

Exercer outras funções correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CARGO: VICE-DIRETOR DO CMEITA

 

Atribuições Principais:

Auxiliar o Diretor nas atividades de gestão administrativa, pedagógica e operacional da unidade escolar;

Substituir o Diretor em seus impedimentos legais ou eventuais afastamentos;

Colaborar na execução do Projeto Político-Pedagógico, acompanhando o desempenho escolar e disciplinar dos alunos;

Promover a articulação entre os diversos segmentos da comunidade escolar;

Acompanhar o funcionamento diário da unidade educacional, fiscalizando o cumprimento da carga horária e das atividades pedagógicas;

Realizar o controle da frequência dos alunos e servidores da unidade;

Auxiliar na organização de eventos escolares, reuniões e atividades pedagógicas extracurriculares;

Executar outras funções determinadas pela Direção ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

ANEXO II

CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E VENCIMENTO DOS CARGOS

 

Cargo

Quantidade de Vagas

Carga Horária Semanal

Escolaridade Mínima

Forma de Provimento

Vencimento Mensal (R$)

Diretor do CMEITA

01 (uma)

40 horas semanais

Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal

Comissão (livre nomeação e exoneração)

4.535,31

Vice-Diretor do CMEITA

01 (uma)

40 horas semanais

Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal

Comissão (livre nomeação e exoneração)

3.488,70


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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