ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 702 26 DE AGOSTO DE 2025
"Cria os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Oratórios/MG, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Oratórios/MG, os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA, com as especificações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Os cargos criados por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
§ 1º Os referidos cargos integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, à qual estarão diretamente subordinados, competindo a esta a supervisão técnica e administrativa das atividades desempenhadas pelos ocupantes.
§ 2º A nomeação para os cargos de Diretor e Vice-Diretor será condicionada à observância dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 625/2022, que estabelece regras para provimento de cargos em comissão na área da Educação no Município de Oratórios/MG.
Art. 3º. São requisitos para o provimento dos cargos de Diretor e Vice-Diretor do CMEITA a conclusão de curso de nível superior com habilitação específica na área da Educação, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).
Art. 4º. As atribuições específicas dos cargos constam do Anexo I, e a respectiva carga horária, escolaridade mínima e vencimento estão descritos no Anexo II, ambos integrantes desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, por meio de Decreto, os atos administrativos necessários para a implementação desta Lei, incluindo os procedimentos de avaliação dos critérios técnicos de mérito e desempenho, em conformidade com a Lei Municipal nº 625/2022.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 26 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CMEITA
CARGO: DIRETOR DO CMEITA
Atribuições Principais:
Coordenar, planejar, supervisionar e avaliar as atividades pedagógicas, administrativas, financeiras e operacionais do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEITA;
Garantir a execução do Projeto Político-Pedagógico da unidade educacional, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
Promover a gestão democrática e participativa, incentivando a integração entre equipe escolar, pais, alunos e comunidade;
Supervisionar o desempenho de docentes, auxiliares e demais servidores lotados na unidade;
Gerenciar os recursos materiais, financeiros e humanos da unidade, zelando pela correta aplicação e conservação dos bens públicos;
Representar institucionalmente o CMEITA junto à Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos ou entidades parceiras;
Elaborar relatórios periódicos de gestão pedagógica e administrativa, conforme orientações superiores;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regimentais relativas à gestão da Educação Infantil;
Exercer outras funções correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CARGO: VICE-DIRETOR DO CMEITA
Atribuições Principais:
Auxiliar o Diretor nas atividades de gestão administrativa, pedagógica e operacional da unidade escolar;
Substituir o Diretor em seus impedimentos legais ou eventuais afastamentos;
Colaborar na execução do Projeto Político-Pedagógico, acompanhando o desempenho escolar e disciplinar dos alunos;
Promover a articulação entre os diversos segmentos da comunidade escolar;
Acompanhar o funcionamento diário da unidade educacional, fiscalizando o cumprimento da carga horária e das atividades pedagógicas;
Realizar o controle da frequência dos alunos e servidores da unidade;
Auxiliar na organização de eventos escolares, reuniões e atividades pedagógicas extracurriculares;
Executar outras funções determinadas pela Direção ou pela Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO II
CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E VENCIMENTO DOS CARGOS
|
Cargo |
Quantidade de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Escolaridade Mínima |
Forma de Provimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
Diretor do CMEITA |
01 (uma) |
40 horas semanais |
Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal |
Comissão (livre nomeação e exoneração) |
4.535,31 |
|
Vice-Diretor do CMEITA |
01 (uma) |
40 horas semanais |
Ensino Superior Completo com habilitação específica na área de Educação, conforme legislação federal |
Comissão (livre nomeação e exoneração) |
3.488,70 |
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CD6B5380