ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 43, DE 10 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre alterações na Lei 040/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Coração de Jesus/MG, e dá Outras Providências” e alterações na Lei 038/2022 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Coração de Jesus e estabelece os Princípios Gerais da Administração”.
O Povo do Município de CORAÇÃO DE JESUS-MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O ANEXO II da Lei Complementar 040/2022 - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL , no item 1. GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS passa a vigorar acrescido do cargo de Engenheiro Agronômico, 1 vaga, vencimento R$ 2.500,00, 40 horas semanais, no item 2 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS fica acrescidos os cargos de Auxiliar Administrativo I, 3 vagas, vencimento R$ 1.302,00*, o cargo de Escriturário, 2 vagas, vencimento R$ 1.302,00* , cargo de Controlador de Almoxarifado, 1 vaga, vencimento R$ 1.600,00, o cargo de Fiscal de Tributos, 2 vagas, vencimento R$ 2.000,00, o cargo de Fiscal de Limpeza Pública, 1 vaga, vencimento R$ 1.302,00*, no item 3 - GRUPO DE NÍVEL TÉCNICO DE ESCOLARIDADE – NT – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS fica acrescido do cargo de eletricista predial, 2 vagas, vencimento R$ 1.800,00 e no item 4 -GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE COMPLETO– NF JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS fica criada 08 (oito) vagas de serviços gerais, cargo de mecânico, 1 vaga, vencimento R$ 1.302,00.
Art.2º. O ANEXO IV da Lei Complementar 040/2022 - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA SAÚDE no item 1. GRUPO DE NÍVEL DE FORMAÇÃO SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS passa a vigorar acrescido do cargo de enfermeiro, 5 vagas, vencimento R$ 2.600,00, 40 horas semanais, acrescido o cargo de educador fisico, com jornada de 40 horas e vencimento de R$ 2.000,00, divide os cargos de Veterinário em duas jornadas distintas, sendo 1 cargo de 40 horas, vencimento R$ 2.500.00 e 1 cargo de 20 horas, vencimento R$ 2.000,00, fica alterada a nomenclatura dos cargos Médico PSF, Dentista PSF e Enfermeiro por Vínculo por Programas para Médico ESF, Dentista ESF e Enfermeiro ESF, fica alterada a jornada do cargo de farmacêutico de 30 horas para 40 horas semanais e no item 2. GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E OU TÉCNICO DE ESCOLARIDADE – NM passa a vigorar acrescido de 01 (uma) vaga para o cargo de auxiliar de laboratorio, acrescido do cargo de auxiliar de enfermagem, 3 vagas, vencimento R$ 1.302,00, 40 horas semanais, acrescido do cargo de faturista, 40 horas semanais, 02 vagas, vencimento R$ 1.600,00, acrescido do cargo de Fiscal Sanitarista, 1 vaga, vencimento R$ 1.302,00, 40 horas semanais
Art. 3º. Os cargos de auxiliar de enfermagem serão enquadrados como técnico de enfermagem desde que o servidor comprove efetivo exercício da função de técnico de enfermagem e formação específica de técnico de enfermagem.
Parágrafo único: As vagas de auxiliar de enfermagem serão extintas logo que houver aposentadoria do servidor no cargo ou enquadramento do servidor em nova nomenclatura.
Art.4º. O ANEXO V -CORRELAÇÃO DE CARGOS da Lei Complementar 040/2022 passa a vigorar alterada a correlação de cargos de Guarda Municipal para Vigia Noturno, de Auxiliar de Serviços para Serviços Gerais, de Operador de Máquinas para Operador de Máquinas Pesadas, exclui a correlação de cargos de Guarda Noturno para Vigia, acresce a correlação de cargos de Guarda Diurno para Vigia Diurno, acresce a correlação de cargo de Motorista para Motorista de Veículos Leves e Atendente para Recepcionista.
Art.5º. Fica acrescido no ANEXO VII - CARGOS EM EXTINÇÃO da Lei Complementar 040/2022 o cargo de auxiliar de enfermagem, mecânico.
Art.6º. Os servidores efetivos no cargo de telefonista que tiveram correlação de cargos para o de recepcionista fica garantida a jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme concurso a época.
Art.7º. Acresce ao ANEXO X da Lei Complementar 040/2022 descrição de cargos, atribuições e altera requisito para os cargos de motoristas de veículos pesados e motorista de caminhão compactador, conforme posto a seguir:
ANEXO X
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 - GRUPO DE NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – NS
CARGO: ENGENHEIRO AGRONÔMO
ATRIBUIÇÕES:
I - Executar e supervisionar os trabalhos profissionais de Agronomia;
II - Executar projetos dando o respectivo parecer, orientar, acompanhar e fiscalizar o trabalho desenvolvido pelo município no setor agrícola;
III - Executar trabalhos agropecuários, supervisionar a execução de podas de plantas;
IV - Realizar experimentos em culturas agrícolas;
V - Supervisionar a execução dos trabalhos fitossanitários;
VI - Transmitir orientação sobre a correta aplicação de defensivos, fertilizantes e corretivos agrícolas;
VII - Organizar cursos e palestras de orientação aos produtores rurais;
VIII - Orientar na medida do possível os agricultores quanto a preservação do Meio Ambiente, inclusive com o destino correto das embalagens de Agrotóxicos;
IX - Organizar eventos que digam respeito aos interesses agrícolas do município, como feiras exposições, etc.;
X - Executar outras tarefas a fins.
REQUISITOS: Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo
2. GRUPO DE NIVEL MÉDIO OU TÉCNICO DE ESCOLARIDADE – NM – NT
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
ATRIBUIÇÕES:
I - Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas;
II - executar trabalhos de digitação em geral;
III - secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito;
IV - fazer registros relativos a dotações orçamentárias, elaborar e conferir folhas de pagamento;
V - classificar expediente e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos;
VI - fazer anotações em fichas e manusear fichários;
VII - providenciar a expedição de correspondência;
VIII - conferir materiais e suprimento em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega;
IX - levantar freqüência de servidores e executar outras tarefas correlatas de apoio administrativo.
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior que 18 anos.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
ATRIBUIÇÕES:
I - examinar processos; redigir e digitar pareceres, informações e expedientes administrativos como memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
II - revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros;
III - secretariar reuniões e lavrar atas; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis, vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
IV - efetuar ou orientar o recebimento, a conferência, a armazenagem e a conservação de materiais e outros suprimentos;
V - manter atualizados os registros de estoque;
VI - fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
VII - auxiliar na escrituração de livros contábeis;
VIII - realizar atendimento ao público interno e externo, via telefone, por meios eletrônicos e presencialmente;
IX - manter arquivos, fichários e protocolos referentes a expedientes originários ou em circulação no seu setor de trabalho;
X - organizar e manter atualizado o registro funcional dos servidores, realizando controle e lançamento de efetividade de servidores e estagiários, férias, licença-prêmio, horas-extras e licenças;
XI - organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa à vida funcional dos servidores e de documentos endereçados ou encaminhados pelo setor, como memorandos e ofícios, entre outros, observando a tabela de sua temporalidade;
XII - executar tarefas afins.
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior de 18 anos.
CARGO: ASSISTENTE DE PESSOAL
ATRIBUIÇÕES:
I - auxiliar o Diretor do Departamento Pessoal nas mais diversas funções cotidianas;
II - auxiliar na elaboração da folha de pagamento, rescisões, férias e recolhimento de encargos;
III - manter em ordem e atualizados os processos funcionais dos servidores;
IV - cuidar do levantamento individual de benefícios e promoção dos servidores municipais;
V - prestar informações e alimentar os sistemas dos órgãos de controle, zelando pelos prazos estabelecidos;
VI - prestar atendimento aos servidores;
VII - executar demais atividades correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico.
REQUISITOS: Ensino médio completo, maior de 18 anos, comprovação de conhecimento em Departamento Pessoal de órgão público, conhecimento de informática.
CARGO: FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA
ATRIBUIÇÕES:
I - Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais e da regulamentação urbanística quanto a limpeza e conservação das vias e logradouros públicos do Município;
II – localizar através de mapas por bairros e vias, os locais que devem sofrer fiscalização;
III – verificar as condições de limpeza;
IV-fiscalizar locais, instalações, equipamentos, contenedores, acondicionadores, expositores e destinadores de resíduos sólidos;
V - fiscalizar a coleta, locais de transbordo, o transporte e a disposição final dos resíduos sólidos e resíduos sólidos especiais realizados por particulares requerendo o laudo técnico, quando necessário;
VI - fiscalizar os terrenos não edificados e/ou não utilizados, evitando que se transformem em lixões, clandestinos ou não;
VII - fiscalizar a queima de resíduos sólidos ao ar livre em vias e logradouros públicos;
VIII - coordenar a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção, no limite de suas atribuições;
IX – Comunicar qualquer irregularidade pelo descumprimento da legislação municipal referentes ao código de ´postura e ouras afins;
X - Outras atividades afins e correlatas inerentes ao cargo.
REQUISITOS: Ensino médio, maior de 18 anos.
CARGO: ESCRITURÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
I - Redigir expedientes administrativos;
II - emitir pareceres, informações, secretariar reuniões e lavrar as respectivas atas: proceder ao cálculo de áreas de terrenos e prédios a efetuar as operações necessárias à sua avaliação para fins de desapropriação ou tributários;
III - fazer registros relativos as dotações orçamentárias;
IV - preparar a emissão de guias;
V - calcular remuneração, vantagens financeiras e descontos, determinados por Lei; operar com máquina registradora e de contabilidade;
VI - auxiliar na escrituração de livros contábeis;
VII - registrar frequência de funcionários, fazendo as comunicações decorrentes;
VIII - realizar coleta de preços e de materiais;
IX - auxiliar os técnicos durante a implantação de novas normas e rotinas;
X - executar tarefas afins.
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior de 18 anos.
CARGO: RECEPCIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
I - recepcionar visitantes e munícipes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações ou encaminhá-los às pessoas ou setores procurados;
II- atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando encaminhamentos;
III - controlar o acesso de visitantes nas dependências administrativas;
IV - registrar os visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
V - acompanhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Prefeitura, quando necessário;
VI - realizar atividades de protocolo e distribuição de documentos e correspondências recebidas pela Prefeitura; operar fotocopiadoras;
VII - organizar os documentos reproduzidos e os que lhes deram origem, conforme orientações repassadas, encaminhando-os aos interessados;
VIII - zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato, solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito funcionamento do sistema de telefonia;
IX - impedir a utilização dos telefones da Prefeitura Municipal para solução de assuntos particulares;
X - realizar, quando solicitado e somente para assuntos do Poder Executivo, chamadas telefônicas;
XI - realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior de 18 anos.
CARGO: ELETRICISTA PREDIAL - NT
ATRIBUIÇÕES:
I - Auxiliar na elaboração de projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos;
II - coordenar, fiscalizar ou supervisionar a execução de serviços de rede de energia elétrica, unidades consumidoras e linhas de distribuição; fiscalizar a execução da manutenção de estruturas de linhas de distribuição e redes de energia elétrica;
III - auxiliar na montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos.
IV - Coordenar, fiscalizar, supervisionar e executar serviços em prédios públicos, subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, inspecionando, comissionando, construindo e executando manutenção;
V - Auxiliar em montagem, desmontagem, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de telecomunicação, linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, instalando, substituindo peças e componentes;
VI - Fiscalizar e/ou inspecionar ramal de serviço e instalações de unidades consumidoras, vistoriando, aprovando ou reprovando, verificando irregularidades de consumo, analisando e notificando, orientando sobre procedimentos, normas e padrões vigentes;
VII - Inspecionar linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, procedendo a levantamentos nos locais, para verificar a existência de invasões;
VIII - Auxiliar e/ou executar levantamento de dados de equipamentos em linhas de transmissão, unidades consumidoras, linhas e redes de distribuição, inspecionando visualmente ou com instrumentos, possibilitando a elaboração de projetos, diagramas, desenhos e colocando placas de identificação;
IX - Auxiliar e/ou elaborar, sob supervisão, projetos de implantação, ampliação, modificação e manutenção em equipamentos de subestações, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, obedecendo normas e padrões;
X - Auxiliar e/ou executar, sob supervisão, linhas de transmissão, linhas e redes de distribuição, unidades consumidoras, instalando ou substituindo aparelhos de medição, reparando, aferindo e ajustando, testando e ensaiando equipamentos elétricos, coletando e relatando informações e dados técnicos;
XI - Controlar a aplicação de materiais nas obras de construção e reformas de prédios públicos municipais, subestações, linhas, e transmissão, linhas em redes de distribuição, relacionando as sobras e devolvendo-as ao setor e solicitando materiais que não foram previstos;
XII - Auxiliar e/ou executar manutenção, substituição e calibração de instrumentos de proteção, controle e medição, verificando o funcionamento, corrigindo e/ou substituindo componentes;
REQUSITOS: Ensino médio e algum curso profissionalizante na área, maior que 18 anos.
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
ATRIBUIÇÕES:
I - Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município;
II - efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos;
II - realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município;
III - requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos;
IV - proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação tributária;
VI - lavrar autos de infração, aplicando sanções;
VII -manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado;
VIII - auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
IX - auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
X - apresentar relatórios de atividades;
XI - dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa;
XII - realizar outras tarefas correlatas e afins.
REQUISITOS: Ensino médio, maior de 18 anos.
3 - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO- NF
CARGO: MECÂNICO
ATRIBUIÇÕES:
I - Responsabilizar-se por consertos relacionados à mecânica automotiva;
II - diagnosticar falhas de funcionamento do veículo, fazer desmonte, limpeza e a montagem do motor, sistema de transmissão, diferencial e outras partes;
III - realizar manutenção de motores, sistemas e partes do veículo;
IV - instalar sistemas de transmissão no veículo;
V - substituir peças dos diversos sistemas;
VI - reparar componentes e sistemas de veículos;
VII - testar desempenho de componentes e sistemas de veículos;
VIII - providenciar o e condicionamento do equipamento elétrico, o alinhamento da direção e regulagem de faróis do veículo;
IX - regular o motor: ignição, carburação e o mecanismo das válvulas;
X - zelar pela conservação, limpeza e manutenção de aparelhos, ferramentas e ambiente de trabalho;
XI - fazer o controle e a manutenção preventiva dos veículos;
XII - planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
XIII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XIV - apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
XV - Interagir com os demais profissionais da área, contribuindo no diagnóstico de defeitos no funcionamento de veículo de propulsão motora;
XVI - efetuar consertos de alta precisão;
XVII - planejar a manutenção preventiva de máquinas e equipamentos;
XVIII - responsabilizar-se por consertos relacionados a mecânica automotiva;
XIX - diagnosticar falhas de funcionamento do veículo, fazer desmonte, limpeza e a montagem do motor, sistema de transmissão, diferencial e outras partes;
XX - realizar manutenção de motores, sistemas e partes do veículo;
XXI - instalar sistemas de transmissão no veículo;
XXII - substituir peças dos diversos sistemas;
XXIII - reparar componentes e sistemas de veículos;
XXIV - testar desempenho de componentes e sistemas de veículos;
XXV - realizar suas tarefas nas unidades de manutenção do Município ou junto à equipe de atendimento externo, efetuando tarefas de manutenção preventiva, correlativa e de emergência em máquinas e equipamentos;
XXVI - executar outras tarefas da mesma.
REQUISITOS: Ensino fundamental, comprovar conhecimentos em mecânica de veículos, ser maior que 18 anos.
CARGO: BOMBEIRO
ATRIBUIÇÕES:
I - Monta, instala e conserva sistemas de tubulações de material metálico e não metálico de alta e baixa pressão para condução de ar, água, gás, vapor, esgoto, soluções químicas e outros fluídos em edifícios, laboratórios e outros locais.
II - Analisar o trabalho a ser executado consultando desenhos, esquemas especificações e outras informações;
III - Instalar louça sanitária, condutores, caixa d’água, chuveiros, ferragens e outros componentes de instalações hidráulicas; montar e instalar registros e outros acessórios de tubulações;
IV - executar manutenção de instalações;
V - testar canalizações para assegurar a vedação e funcionamento de todo o sistema;
VI - manter todo o sistema inerente a sua responsabilidade em condições normais de funcionamento;
VII - executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
REQUISITOS: Ensino Fundamental.
CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
REQUISITOS: Ser maior do que 18 anos; 4ª Série Completa do Ensino Fundamental e possuir CNH Categoria “C” e ou D”.
CARGO: MOTORISTA DE CAMINHÃO COMPACTADOR
REQUISITOS: Ser maior do que 18 anos; 4ª Série Completa do Ensino Fundamental e possuir CNH Categoria “C” e ou D”.
Art. 8º. O ANEXO XII da Lei Complementar 040/2022 passa a ser denominado DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SAÚDE, que passa a vigorar sem a primeira atribuição para o cargo de dentista e as atribuições posta para o segundo cargo de dentista passará a ser as atribuições do Dentista ESF, o item 2. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – NM a partir do cargo de Técnico de Higiene Dental que passará a ser denominado de Técnico em Saúde Bucal, bem como o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário passará a ser denominado de Auxiliar de Saúde Bucal, conforme Anexo IV e fica substituida as atribuições do cargo de enfermeiro para a disposta na presente Lei. , fica acrescidas as atribuições dos cargos a seguir especificados
ANEXO XII
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA SAÚDE
1 . GRUPO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – NS
CARGO: MÉDICO ESF
ATRIBUIÇÕES:
I - Realizar consultas individuais para crianças, adolescentes, adultos e idosos de ambos os sexos;
II - Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade;
III - Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança;
IV - Promover ações e atitudes que ampliem a autonomia e o auto-cuidado com a saúde individual e das famílias;
V - Promover ações que contribuam para mudar as condições deletérias à saúde;
VI - Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
VII - Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, quer venham às consultas ou não;
VIII - Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência;
IX - Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimentos de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros;
X - Contribuir para a formação de redes de cuidados na comunidade, ampliando a capacidade das famílias em cuidar de cada um de seus membros;
XI - Fazer vigilância específica do crescimento e desenvolvimento físico, psicológico e motor de crianças e adolescentes;
XII - realizar ações de educação em saúde, de prevenção e de promoção da saúde dos cidadãos sob seu cuidado, bem como, de suas respectivas famílias;
XIII - Emitir atestado de óbito quando necessário, para pacientes sob seu cuidado;
XIV - Realizar procedimentos cirúrgicos simples;
XV- Fazer atendimentos de urgência e emergência sempre que necessário;
XVI - Participar do desenvolvimento de projetos terapêuticos individuais, familiares e coletivos;
XVII - participar de atividades em escolas, creches, asilos ou outras instituições coletivas sempre que necessário ou quando definido pelo projeto terapêutico;
XVIII - Solicitar interconsultas com especialistas através dos mecanismos de referência e contrarreferência ou matriciamento, sempre que houver necessidade;
XIX - Desenvolver e participar dos processos de vigilância à saúde através da detecção e notificação de doenças infectocontagiosa e preenchimento dos instrumentos e fichas adequadas para este fim;
XX - Desenvolver atividades de educação, prevenção e de promoção de saúde, individual e coletiva, na unidade ou em outros espaços, tais como escolas, clubes ou residências;
XXI - Trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar. Participar das reuniões da unidade ou outras na sua área específica;
XXII - Discutir de forma permanente - junto à equipe de trabalho e comunidade - o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que os legitimam - participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;
XXIII - Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo, com graduação em Medicina e Registro no Órgão de classe correspondente (CRM).
CARGO: MÉDICO REGULADOR
ATRIBUIÇÕES:
I - Atender as situações de urgência / emergência;
II - Realizar triagem das ocorrências e identifica presença de risco de morte;
III - Decidi quais recursos são necessários e mais adequados ao atendimento destes pacientes e prestar o atendimento.
REQUISITOS: Ensino Superior Completo, com graduação em Medicina e Registro no Órgão de classe correspondente (CRM).
CARGO: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES:
I - Realizar consultas deenfermagem;
II - prescrever ações deenfermagem;
III - prestar assistência direta a pacientes graves;
IV - realizar procedimentos de maior complexidade;
V- solicitar exames;
VI - acionar equipe multiprofissional de saúde;
VII - registrar observações, cuidados e procedimentos prestados;
VIII- analisar a assistência prestada pela
REQUISITOS: Curso superior de enfermagem, registro no COREN.
CARGO: BIOQUIMICO
ATRIBUIÇÕES:
I - Fazer análise clínica de exsudatos e transudatos humanos, sangue, urina, fezes, liquor e outros, valendo-se de diversas técnicas específicas.
II - Analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos.
III - Proceder a análise legal de peças anatômicas e de substâncias suspeitas de estarem envenenadas.
IV - Efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da Saúde Pública.
V - Fazer análise de água, como pesquisa de microorganismo e determinações de elementos químicos, valendo-se de técnicas específicas.
VI - Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
VII - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
VIII - Participar de programa de treinamento, quando convocado.
IX - Trabalhar segundo normas técnicas de biosegurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
REQUISITOS: Ensino superior completo, Graduação em Farmácia com habilitação em Bioquímica.
CARGO: DENTISTA DO CEO
ATRIBUIÇÕES:
I – Realizar diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal.
II – Periodontia especializada.
III – Cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros.
IV – Endodontia.
V – Atendimento odontológico a portadores de necessidades especiais.
VI – Odontopediatria.
VII – Ortodontia.
VIII – Prótese.
REQUISITOS: Curso superior de Odontologia devidamente registrados no CRO.
CARGO: VETERINÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
I - Fomentar produção animal:
II - Dimensionar plantel;
III - estudar viabilidade econômica da atividade;
IV - estabelecer interface entre informática e produção animal;
V - realizar análise zootécnica;
VI - realizar diagnóstico de eficiência produtiva;
VII - desenvolver programas de controle sanitário de plantéis;
VIII - elaborar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos;
IX - desenvolver programas de melhoramento genético;
X - avaliar características reprodutivas de animais;
XI - elaborar programas de nutrição animal;
XII - projetar instalações para animais;
XIII - supervisionar implantação e funcionamento dos sistemas de produção;
XIV - Aprimorar projetos de instalações e equipamentos zootécnicos;
XV - supervisionar qualidade dos ingredientes utilizados na alimentação animal;
XVI - orientar criação de animais silvestres em cativeiro;
XVII - controlar serviços de inseminação artificial;
XVIII - adaptar tecnologia de informática à produção animal.
XIX - Praticar clínica médica veterinária, em todas as suas especialidades:
XX - Realizar e interpretar resultados exame clínico de animais;
XXI - diagnosticar patologias;
XXII - prescrever tratamento;
XXIII- indicar medidas de proteção e prevenção;
XXIV - realizar sedação, anestesia, e tranquilização de animais;
XXV - realizar cirurgias e intervenções odontologia veterinária;
XXVI - coletar material para exames laboratoriais;
XXVII - Realizar exames auxiliares de diagnóstico;
REQUISITOS: Curso superior em Medicina Veterinária
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
ATRIBUIÇÕES:
I - nas atividades de planejamento: Levantar necessidades e problemas; diagnosticar situação; identificar fatores de risco; estabelecer prioridades; elaborar projetos de ação; avaliar resultados;
II - elaborar, implementar e acompanhar as políticas de saúde;
III - diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer; atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção dentro da sua área de atuação;
IV - estabelecer metas e planejar as atividades físicas de acordo com a necessidade do beneficiário;
V - analisar relatórios estatísticos, para sugerir medidas preventivas e campanhas educativas.
VI - nas atividades de execução: Participar do processo de seleção dos beneficiários para programas e projetos desenvolvidos pelo município;
VII - examinar os beneficiários inseridos no programa, a fim de diagnosticar suas reais condições físicas, efetuando análise de toda a documentação apresentada pelo mesmo;
VIII - padronizar normas e procedimentos de sua área de atuação nos programas assistenciais;
IX - participar de trabalhos de equipes multidisciplinares no âmbito das atividades físicas, rítmicas, acrobáticas e expressivas, nas várias manifestações do rendimento físico e esportivo dos beneficiários, na gestão de empreendimentos voltados para a saúde, esportes e recreação, no lazer, na promoção e reabilitação da saúde, em exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e em outras práticas corporais;
X - elaborar material educativo; orientar participação da comunidade em ações educativas; definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos; participar de campanhas de combate aos agravos da saúde; participar de programas e campanhas de saúde do trabalhador; participar da elaboração de projetos e programas de saúde;
XI - atender beneficiários, traçar o plano de atividade física; preparar ambiente; prescrever atividades; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; reeducar postura dos beneficiários; acompanhar evolução, orientar condutas; estimular adesão e continuidade da atividade assim como restringir excesso de atividade física praticada pelos beneficiários que possam comprometer sua saúde;
XII - orientar beneficiários e familiares, explicar procedimentos e rotinas do serviço; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas;
XIII - promover campanhas educativas e produzir manuais e folhetos explicativos;
XIV - analisar relatórios médicos com a finalidade de estabelecer as ações necessárias ao melhor atendimento dos beneficiários;
XV - diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança;
XVI - representar tecnicamente o município junto aos órgãos competentes;
XVII - nas atividades de controle: Analisar dados pessoais dos beneficiários dos planos assistenciais, para verificar se o caso enquadra-se nos programas e serviços implantados;
XVIII - registrar em planilhas de acompanhamento os atendimentos realizados nos beneficiários dos programas e serviços desenvolvidos pelo município;
XIX - manter dados e informações dos beneficiários de forma sigilosa adotando todos os cuidados éticos no trato com seres humanos.
XX - desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
XXI - veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
XXII - incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;
XXIII - proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
XXIV - articular ações, de forma integrada às ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
XXV - contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;
XXVI - identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as ESF;
XXVII - capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
XXVIII - supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas ESF na comunidade;
XXIX - promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território - escolas, creches, etc.,
XXX - articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; e
XXXI - promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Praticas Corporais e sua importância para a saúde da população.
XXXII - outras atribuições que vierem a serem definidas/criadas através de legislação, especialmente federal e ainda executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo superior imediato.
REQUISITOS: Habilitação Profissional: Portador de Certificado de conclusão de curso de Nível Superior em Educação Física.
2 . GRUPO DE ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO / NM
CARGO: FISCAL SANITARISTA
ATRIBUIÇÕES:
I - fiscalizar o comércio fixo e ambulante de alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;
II - fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente, fossas vazamentos de esgotos e criação de animais; atuar na fiscalização em obras acabadas, visando a concessão de “habite-se”;
III - controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos comerciais e residenciais, fazendo uso de inseticida;
IV - fazer a pulverização das zonas urbanas e rurais, utilizando bomba costal motorizada e manual, contendo produtos químicos, a fim de combater os agentes transmissores de doenças: ratos, baratas, pulgas, etc.;
V - dedetizar ralos de ruas e/ou residências eliminando focos de mosquitos, utilizando bomba apropriada e acessórios necessários à sua segurança, tais como máscara, bota macacão e luvas;
VI - realizar atividades educativas para prevenção de agravos à saúde;
VII - identificar situações de risco e comunicar aos superiores para soluções necessárias;
VIII - realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, peri-urbano e rural e elaborar plantas cadastrais;
IX- participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública;
X - de campanhas de saúde;
XI - executar outras tarefas referentes ao cargo;
XII - executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior de 18 anos.
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ATRIBUIÇÕES:
I - Acompanhar e orientar projetos de melhoramento sanitário;
II - Educar, orientar e conscientizar sobre os problemas de saneamento;
III - zelar pela higiene e limpeza dos estabelecimentos comerciais e industriais, públicos e outros;
IV - fazer cumprir as disposições legais pertinentes;
V - realizar a fiscalização sanitária dos estabelecimentos e locais onde se proceda ao fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, venda e consumo de alimentos, bem como do comércio ambulante onde se encontrem alimentos e feiras livres;
VI - realizar a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, bem como bebidas e águas para o consumo humano; realizar a fiscalização sanitária na comercialização de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes;
VII - fiscalizar o estado de asseio dos indivíduos que fabriquem, produzam, manipulem, acondicionem, armazenem, transportem, distribuam e comercializem alimentos, bem como os que exerçam atividades que mereçam atenção da fiscalização sanitária;
VIII - atender às solicitações das autoridades estaduais e federais na fiscalização sanitária dos ambientes e processos de trabalhos no comércio e na indústria, visando à segurança, à higiene e à saúde do trabalhador e do consumidor de alimentos;
IX- coletar e encaminhar a laboratório oficial amostras de alimentos, de aditivos para alimentos e de matérias-primas alimentares, para fins de controle de qualidade ou análise fiscal;
X - apreender e/ou inutilizar os alimentos e matérias-primas alimentares ou não-alimentares, julgados, após exame laboratorial, adulterados, falsificados ou deteriorados, bem como os aparelhos de utensílios que não satisfaçam às exigências regulamentares;
XI - lavrar termos de intimação, autos de infração, de interdição, de apreensão e de inutilização de amostras para análise;
XII - apresentar, quando necessário, boletins diários de suas atividades;
XIII - apresentar relatórios periódicos; assegurar o recolhimento e transporte de lixo hospitalar;
XIV - assegurar apoio eficaz às atividades de saúde da Prefeitura, mediante fiscalização sanitária de estabelecimentos comerciais e industriais;
XV - executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: Ensino médio, ser maior que 18 anos.
CARGO: FATURISTA
ATRIBUIÇÕES:
I – Operacionalizar o processo de faturamento compreendendo o preenchimento dos formulários e alimentação dos sistemas de cobrança e processamento da base do Ministério da Saúde e Secretaria do Estado de Saúde em consonância com as ações e produtos dos serviços públicos de saúde municipal;
II – garantir as ações para que o processo de faturamento seja desenvolvido em conformidade com a legislação e regulamentação que rege o Sistema Único de Saúde - SUS;
III - operacionalizar o SIH, SIH-D, E-SUS, CNES, BPA, RAS;
IV – assegurar o pleno funcionamento do sistema de gestão de monitoramento constantes dos dados
REQUISITOS: Ensino médio completo, conhecimento em informática, ser maior de 18 anos.
CARGO: ATENDENTE DE FARMÁCIA
ATRIBUIÇÕES:
I - atender clientes;
II - interpretar prescrições e receitas médicas;
III - esclarecer dúvidas dos consumidores sobre medicamentos, doses e horários;
IV - manter as prateleiras e expositores de remédios e outros produtos organizados;
V - repor medicamentos e produtos;
VI - auxiliar o cliente a encontrar os produtos;
VI - dar baixa dos medicamentos no sistema; auxiliar o farmacêutico;
VII - preencher dados necessários no sistema de controle para venda de medicamentos controlados; e
VIII - verificar se o preço exposto nos produtos está correto e verificar a data de validade dos medicamentos e produtos.
REQUISITOS: Ensino médio completo, conhecimento de informática, ser maior de 18 anos.
CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
ATRIBUIÇÕES:
I - Auxiliar nas atividades de criação, alimentação, limpeza, higiene, controle, medicação e trato dos animais e plantas, bem como a manutenção e conservação de biotério e laboratório.
II - Auxiliar na coleta e no preparo de amostras, matéria prima, soluções, reagentes e outros para serem utilizados conforme instruções.
III - Efetuar a montagem e desmontagem de equipamentos simples de laboratório, sob orientação.
IV - Transportar, preparar, limpar, esterilizar materiais, instrumentos e aparelhos, bem como desinfectar utensílios, pias, bancadas e outros.
V - Efetuar controle e zelar pela preservação das amostras, materiais, matérias- primas, equipamentos e outros, conforme orientação.
VI - Desenvolver atividades em linha de produção de medicamentos ou assemelhados.
VII - Embalar e rotular materiais, conforme determinação.
VIII - Registrar e arquivar resultados de exames, experimentos e outros.
IX = Auxiliar na manutenção de animais e plantas destinados às aulas práticas e pesquisas.
X - Auxiliar na realização de testes clínicos, microbiológicos, químicos, físico- químicos, parasitológicos e anátomo-patológicos.
XI - Auxiliar na separação de materiais biológicos.
XII - Realizar a pesagem, mistura e filtração de materiais, sob orientação.
XIII - Controlar o estoque de vidrarias e materiais de consumo necessários ao laboratório.
XIV - Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XV - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando equipamentos e programas de informática.
XVI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função
REQUISITOS: Ensino médio completo, ser maior de 18 anos.
Art. 9º. As atribuições do cargo de Controlador de Almoxarifado previstas no ANEXO XII da Lei 40/2022 passará a integrar o item 2 do ANEXO X.
Art. 10º. O ANEXO I da Lei 038/2022 passa a vigorar acrescido de 3 (três) vagas de Chefe de Departamento junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, acrescido do cargo de Coordenador do Abrigo Casa Lar ou Instituição Similar, 1 vaga, no valor de R$ 2.700,00,2 (duas) vagas de Coordenador do CRAS junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 11º. Fica substituído o quadro de pessoal da estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO previsto no ANEXO I da Lei 038/2022 que passará a vigorar com a seguinte descrição:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
CARGO CARGOS |
VALOR |
VAGAS |
|
Secretário Municipal |
Subsídio |
01 |
|
Diretor de CEMEI ou de Escola I |
R$ 3.200,00* |
01 |
|
Diretor de CEMEI ou de Escola II |
R$ 3.686,53* |
02 |
|
Diretor Escolar III |
R$ 3.845,63* |
01 |
|
Vice Diretor Escolar ou de CEMEI |
R$ 2.900,00* |
03 |
|
Coordenador de Transportes Escolar |
R$ 2.200,00 |
01 |
|
Chefe de Departamento |
R$ 1.700,00 |
03 |
|
Coordenador da Educação I |
R$ 2.557,33* |
17 |
|
Coordenador da Educação II |
R$ 2.657,33* |
09 |
|
Coordenador Pedagogico Geral da Secretaria |
R$ 2.900,00* |
01 |
|
Coordenação da Merenda Escolar |
R$ 1.800,00 |
01 |
*Jornada de trabalho para Diretor CEMEI e ou Escolar: 40 HS semanais - Vice-diretor e Coordenadores CEMEIS e ou Escolas: jornada de 24 HS.
*A remuneração acompanha o índice de reajuste definido pelo MEC - Ministério da Educação, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art.12º. No ANEXO III da LC 038/2022 no item 3.1. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o CARGO / FUNÇÃO: TÉCNICO JURÍDICO passará a ser denominado TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS e o CARGO / FUNÇÃO: ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO passará ser denominado ASSESSOR TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, conforme previsão do Anexo I, o vencimento do cargo de Assessor Técnico em Assuntos Jurídicos previsto no Anexo I passa a ser R$ 1.700,00, no item 3.4. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a função de DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEMEI passará ser denominado como DIRETOR ESCOLAR OU DE CEMEI bem como a função de VICE- DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL passará ser denominado de VICE DIRETOR ESCOLAR OU DE CEMEI, no item 3.6. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANO E OBRAS onde consta o CARGO / FUNÇÃO: COORDENADOR DE LIMPEZA URBANA passa a ser denominado de COORDENADOR GERAL DE LIMPEZA URBANA.
Art. 13º. ANEXO III da LC 038/2022 passa a vigorar acrescido no item 3.2. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS AO GABINETE das atribuições e requisitos dos cargos de Chefe de Gabinete e de Assessor de Gabinete, e acrescida do cargo de Motorista de Gabinete, 1 vaga, vencimento R$ 2.500,00 , no item 3.3. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS sem as atribuições da função de FISCAL DE TRIBUTO e acrescidas as atribuições e os requisitos para o CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E ARREDACAÇÃO, e fica alterado o cargo do de Gestor de Geral de Recursos Humanos que passa a vigorar no valor de R$ 3.700,00, e no item 3.7. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL fica acrescidas as atribuições do cargo de COORDENADOR DE CRAS, conforme disposto a seguir:
ANEXO III
3.2. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO
CARGO / FUNÇÃO: CHEFE DE GABINETE
Atribuições:
I. exercer a coordenação-geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiências do Prefeito;
II. promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal com a participação do Prefeito;
III. assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo
IV. promover atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes pessoalmente ou por meio de entidades que os representem
IX. promover a atração e implantação de novas empresas no Município;
V. apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso;
VI. acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação na Câmara Municipal;
VII. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VIII. promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;
X. promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município;
XI. promover as potencialidades econômicas Municipais;
XII. coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município;
Requisitos: Curso superior completo, ser maior de 18 anos, conhecimento de informática.
CARGO / FUNÇÃO: ASSESSOR DE GABINETE
Atribuições:
I - exercer a assistência técnica e assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito;
II - acompanhar junto aos órgãos específicos matérias de interesse do Gabinete;
III - realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse do Gabinete;
IV - manifestar o posicionamento do Gabinete sobre matéria a ele submetido e outras atividades afins,
V - assessorar, por ordem direta do Prefeito, as secretarias municipais em assuntos de interesse direto do Gabinete do Prefeito.
Requisitos: Ensino Médio, ser maior de 18 anos.
CARGO: MOTORISTA DE GABINETE - NF
ATRIBUIÇÕES:
I - Dirigir/conduzir o veículo para os deslocamentos do Prefeito Municipal ou pessoas e/ou objetos que ele determinar, ou outros passageiros;
II - auxiliar na acomodação de bagagens e/ou pequenas cargas;
III - tratar as pessoas com educação e discrição;
IV - manter o veículo sempre limpo; recolher o veículo à garagem ao final da jornada; zelar pela conservação do veículo;
V - verificar os equipamentos de segurança obrigatórios e documentação do veículo em ordem;
VI - proceder reparos de emergência;
VII - comunicar qualquer defeito e encaminhar para a revisão e/ou conserto;
VIII - manter o veículo sempre abastecido com combustível, água, óleo, conferir o funcionamento do sistema elétrico (lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzina, indicador de direção, manutenção da bateria), inclusive calibragem de pneus o ar condicionado; proceder a manutenção periódica conforme manual do veículo;
IX - proceder a entrega de documentos oficiais, tais como: notificações, ofícios, malotes de bancos e executar tarefas afins.
REQUISITOS: Ser maior do que 18 anos; 4ª Série Completa do Ensino Fundamental e possuir CNH Categoria “D”.
3.3. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES LIGADOS À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
CARGO/FUNÇÃO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS E ARREDACAÇÃO
Atribuições:
I - Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas relativos à área de fiscalização de tributos, assegurando a prestação dos serviços descritos, também aos sábados, domingos e feriados, com escala de serviços, garantida o descanso semanal remunerado, além das horas semanais regulares.
II - Determinar e supervisionar a execução dos serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação tributária competente;
III - Determinar e supervisionar a execução de outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades administrativas;
IV - determinar e supervisionar o exame da contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada a legislação pertinente;
V - Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação via lançamento e notificação fiscal;
VI - elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamento e de arrecadação de tributos;
VII - Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos, assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;
VIII - Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas no Departamento de Tributação e Fiscalização Municipal, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo, efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
IX - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
X - Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de atividades de fiscalização no âmbito do Departamento de Tributação e Fiscalização Municipal;
XI - Promover medidas a fim de conscientizar a população acerca da legalidade, importância e benefícios da tributação;
XII - Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a avaliação da evolução da receita tributária, e participar da execução de programas de arrecadação, abrangendo:
a) A elaboração das previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais, observando as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto relacionado a eventual concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de compensação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante;
b) A especificação e execução, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;
c) Coordenação e execução de programas de acompanhamento do desempenho das receitas tributárias sejam próprias ou por transferência;
XIII - Emitir pareceres técnicos em processos administrativo-tributários, interpretando e aplicando a legislação tributária;
XIV - Em caráter geral, realizar treinamento na área de atuação tributária, quando solicitado;
XV - Fiscalizar e fazer valer o cumprimento da legislação tributária e fiscal;
XVI - Notificar e aplicar penalidade prevista em Leis e regulamentos municipais quando apuradas irregularidades em atos de fiscalização de competência tributária e fiscal, impondo o cumprimento da legislação;
XVII - Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas e sonegação fiscal de tributos municipais;
XVIII - Determinar e supervisionar a execução de inspeções de livros, documentos, registros e imóveis para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
XIX - Receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos de tributos municipais, processando-as na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XX - Apurar fraudes e irregularidades contra a fazenda municipal;
Requisitos: Curso superior em administração pública, e ou contabilidade, e ou economia, e ou direito, e ou especialização na área de conhecimento citadas ou comprovação de conhecimento de gestão de tributos e ou fiscalização de tributos em órgãos públicos por meio de declaração do órgão com pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício.
3.7. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO: COORDENADOR DO CRAS
Atribuições:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
II - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
IV - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V -definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
VI - coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII - definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
IX - contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
X - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
XI - efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII - coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
XIII - participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
XIV - averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;
XV - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município;
XVI - participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
XVII - participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal.
Requisitos: Ensino superior completo, ser maior de 18 anos.
Art. 14º. O ANEXO III, item 3.4. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS / FUNÇÕES DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Lei 038/2022, fica acrescidas as atribuições dos CARGOS/FUNÇÃO de, COORDENADOR ESCOLAR, COORDENADOR DE CEMEI, COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL DA SECRETARIA, conforme disposto a seguir.
FUNÇÃO OU CARGO: COORDENADOR ESCOLAR
ATRIBUIÇÕES:
I- dar assistências ao início e término das atividades de seu turno de trabalho, controlando a frequência e pontualidade do pessoal docente e discente;
II- controlar o cumprimento do Calendário escolar, inclusive a reposição de aulas;
III- participar da elaboração do planejamento da escola e demais providências relativas às atividades extraclasses;
IV- participar do Conselho de Classe, das reuniões de pais e professores;
V-atuar de forma integrada junto à equipe docente e técnico administrativo da escola;
VI- registrar e encaminhar providências sobre ocorrências relevantes na rotina escolar;
VII- zelar pelo acesso do aluno à escola e sua permanência no processo educacional;
VIII- discutir, sugerir e implementar normas, diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de educação;
IX- zelar pela divulgação e cumprimento da Legislação do ensino em vigor;
X- manter em dia registros e controles, apresentar relatórios e demonstrativos financeiros à comunidade e às autoridades municipais;
XI- desempenhar outras atividades correlatas definidas no Regimento escolar ou atribuídas pela Secretaria Municipal e educação;
XII- orientar e acompanhar os discentes no preenchimento do DED (diário digital);
XIII-presidir solenidade e cerimônias da escola;
XIV-representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;
XV- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
XVI- acompanhar , de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competência de qualquer servidor subordinado;
XVII- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;
XVIII- participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive a os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE da unidade educacional;
XIX - Desenvolver em cooperação com os professores e funcionários, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal;
XX - Participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional;
XXI - Assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação;
XXII- Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário;
XXIII - Organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho
XXIV- zelar pelo patrimônio público.
REQUISITOS: REQUISITOS: Portador de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal em nível superior ou Licenciatura plena na área da educação.
CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR DE CEMEI
ATRIBUIÇÕES:
I-Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica;
II- participar de estudo, pesquisa e levantamento para formulação, implementação, manutenção e funcionamento do Plano de Desenvolvimento Escolar PDE;
III- participar do planejamento e realização do conselho de classe;
IV- participar do planejamento e organização do horário de atividades desenvolvidas no CEMEI;
V- promover condição de cooperação com os demais profissionais da unidade de ensino e a integração escola-comunidade;
VI- buscar solução em situação de conflito na relação interpessoal no âmbito escolar e, se necessário, encaminhar à direção da unidade de ensino;
VII- escriturar, de forma correta e fidedigna, o livro de ponto, em , registrando a ausência do servidor, do docente , bem como acompanhar o cumprimento do horário de planejamento e outras atividades;
VIII- registrar, em livro próprio, a ocorrência considerada relevante , informando a Secretaria Municipal de Educação;
IX- coordenar a entrada, o horário da merenda e a saída do educando, mantendo a organização escolar;
X-supervisionar as condições de manutenção, higiene, segurança e limpeza da unidade de ensino;
XI- zelar pelo patrimônio público e recursos didático-pedagógicos;
XII- discutir, sugerir e implementar normas, diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de educação;
XIII- zelar pela divulgação e cumprimento da Legislação do ensino em vigor;
XIV - manter em dia registros e controles, apresentar relatórios e demonstrativos financeiros à comunidade e às autoridades municipais;
XV- zelar pelo acesso à escola e permanência dos alunos no processo educacional;
XVI- desempenhar outras atividades correlatas definidas no Regimento escolar ou atribuídas pela Secretaria Municipal e educação.
XVII-orientar e acompanhar os discentes no preenchimento do DED (diário digital);
XVIII-presidir solenidade e cerimônias da escola;
XIX--representar a escola em atos oficiais e atividades da comunidade;
XX- expedir determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
XXI - acompanhar , de modo geral e em casos especiais, as atribuições e competência de qualquer servidor subordinado;
XXII- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;
XXIII-participar das diferentes instâncias de discussão para a tomada de decisão quanto à destinação de recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive a os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE da unidade educacional;
XXIV - Desenvolver em cooperação com os professores e monitores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito à formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal;
XXV- Participar da programação curricular nos aspectos relativos à orientação educacional;
XXVI- Assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo ensino- aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação;
XXVII - Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos sociais, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educando, bem como encaminhar o educando à assistência especial, quando for necessário;
XXIX - Organizar e atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa; acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades; participar, quando integrante do Conselho de Escola, das deliberações que afetam o processo educacional; participar do horário de trabalho;
XXX- zelar pelo patrimônio público.
REQUISITOS: REQUISITOS: Portador de diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal em nível superior.
CARGO OU FUNÇÃO: COORDENADOR PEDAGÓGICO GERAL DA SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES:
I - coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político pedagógico das instituições educacionais visando a melhoria da qualidade de ensino, em consonância com as diretrizes educacionais do Município;
II - elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, articulado com o plano da direção da escola, indicando metas, estratégias de formação, cronogramas de formação continuada e de encontros para o planejamento do acompanhamento e avaliação com os demais membros das Equipes Gestoras;
III - coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação;
IV - assegurar a implementação e avaliação dos programas e projetos que favoreçam a inclusão dos educandos, em especial dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V - promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político- pedagógico;
VI - analisar os dados referentes às dificuldades nos processos de ensino e aprendizagem, expressos em quaisquer instrumentos internos e externos à unidade educacional, garantindo a implementação de ações voltadas à sua superação;
VII - identificar, em conjunto com a Equipes Docentes, casos de alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento diferenciado, orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de recuperação contínua e, se for o caso, paralela no ensino fundamental e médio;
VIII - planejar ações que promovam o engajamento das Equipes Escolares na efetivação do trabalho coletivo, assegurando a integração dos profissionais que compõem as unidades educacionais;
IX - participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas nas unidades educacionais;
X - acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e componentes curriculares, bem como assegurar as condições para os registros do processo pedagógico;
XI- organizar e sistematizar, com as Equipes Docentes, a comunicação de informações sobre o trabalho pedagógico, inclusive quanto à assiduidade e à necessidade de compensação de ausências dos alunos junto aos pais ou responsáveis;
XIII - promover o acesso das equipes docentes aos diferentes recursos pedagógicos e tecnológicos disponíveis nas unidades educacionais, garantindo a instrumentalização dos professores quanto à sua organização e uso;
XIV - participar da elaboração, articulação e implementação de ações, integrando as unidades educacionais à comunidade e aos equipamentos locais de apoio social;
XV - promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e necessidades de adequação;
XIX - organizar atividades de formação continuada, com vistas ao constante aprimoramento da ação educativa.
REQUISITOS: Portador de diploma de Pedagogia com ênfase em Supervisão Escolar.
Art. 15º. Em todos os artigos onde consta o termo “Departamento Pessoal” na Lei Complementar 040/2022 e na Lei Complementar 038/2022 passará a constar e lê Recursos Humanos.
Art. 16º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do Orçamento, podendo ser suplementadas acaso necessárias.
Art. 17º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus – MG, 10 de abril 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal de Coração de Jesus – MG
Publicado por:
Vinicius Aguiar
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