ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS - TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 77/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME.

(Processo Licitatório nº 159/2026 – Inexigibilidade nº 041/2026 – Credenciamento nº 004/2026)

 

Por este instrumento particular, o Município de Luminárias/MG, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº 352.991.426-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº129, Centro, Luminárias-MG, e, de outro lado, AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.708.840/0001-43, com sede na Avenida Ernesto Matioli, nº 1335, Santa Efigenia, na cidade de Lavras/MG, CEP 37.200-000, neste ato representada pela Sra. Lucia Helena Marcelina, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 004.063.446-98, por este meio resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 77/2026, referente ao Processo Licitatório nº 159/2026, Inexigibilidade nº 041/2026, Credenciamento nº 004/2026.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato nº 77/2026, cujo objeto é a fabricação e estampagem de placas de identificação veicular (padrão Mercosul), visando atender às demandas de emplacamento, substituição e manutenção da frota oficial de veículos do Município de Luminárias/MG, incluindo o fornecimento e a instalação de pares de placas, placas avulsas e placas para motocicletas, conforme especificações do edital e de seus anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO

 

Por força da presente EXTINÇÃO CONTRATUAL, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula oitava do contrato, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente constante dos autos, as partes, de comum acordo, dão por extinto o Contrato nº 77/2026, de que trata a cláusula anterior, a partir da assinatura deste Termo, abrangendo a integralidade de seu objeto. Ficam ressalvados os pagamentos eventualmente devidos por fornecimentos e serviços efetivamente executados e atestados, bem como as demais obrigações pendentes, a serem apuradas nos autos, sem quitação geral antecipada.

 

A presente Extinção é irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando – se por si, seus herdeiros e sucessores.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

A extinção consensual decorre dos motivos expostos na solicitação administrativa juntada aos autos, relativos à inadequação das referências utilizadas na formação da remuneração às condições efetivas de fornecimento e instalação das placas para a frota municipal. Diante das dificuldades de execução relatadas e da necessidade de revisar a pesquisa de preços e as condições da contratação, as partes reconhecem o interesse da Administração no encerramento consensual do contrato, para viabilizar a adequação da contratação às necessidades municipais.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Lavras.

E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.

 

Luminárias/MG, 04 de novembro de 2026.

 

Ecio Carvalho Rezende

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

 

Lucia Helena Marcelina

AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME

Representante da Empresa

 

Testemunhas:

 

1)Nome:________________________.                    2)Nome:__________________________.

CPF:                                                               CPF:


Publicado por:
Glener Lorans da Silva Carvalho
Código Identificador:CD7A62DA