ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1645/2013
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação dos Taxistas Rotanorte Itacarambi - MG.
Art. 2º - Associação dos Taxistas Rotanorte Itacarambi - MG, com sede à Avenida Coronel Almeida, Nº 186 - Centro - CNPJ: 18.294.765/0001-47, entidade sem fins lucrativos, usufruirá de todas as regalias e privilégios legais proporcionados às entidades congêneres, inclusive do amparo do poder Publico Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 11 de novembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:CD7D9AB0