ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTANA DE CATAGUASES

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI ORDINÁRIA Nº 625, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências".

 

O Prefeito Municipal de Santana de Cataguases, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §2º, da Constituição da República, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santana de Cataguases para 2026, compreendendo:

 

I - As prioridades e metas da administração pública municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e alterações;

IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

VI - As disposições gerais.

 

[...]

 

[...]

 

Art. 53 – Fazem parte desta Lei os seus anexos.

 

Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana de Cataguases, MG, 23 de junho de 2025.

 

Consultar publicação integral em:

https://www.santanadecataguases.mg.gov.br/legislacao

 

MARCOS ANTONIO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hellyel Fontes Oliveira
Código Identificador:CD7DA4A9