ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Secretaria de Planejamento e Gestão
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 50/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo Licitatório nº 16833/2026
Inexigibilidade nº 50/2026
Eu, Marcelo de Morais, na qualidade de Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG, considerando a instrução do Processo Licitatório nº 16833/2026, Inexigibilidade nº 50/2026, destinado à contratação da empresa KTD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para prestação de serviços médicos, conforme objeto e condições definidos nos documentos que integram o processo e no respectivo credenciamento; considerando a habilitação documental informada como regular e as manifestações dos setores competentes, no exercício das atribuições da autoridade competente, venho, por meio deste termo:
AUTORIZAR, nos termos do artigo 72, inciso VIII, e do artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa KTD SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.770.817/0001-42, no valor total de R$ 159.640,20 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos), observadas as condições do credenciamento, as especificações e os valores estabelecidos nos documentos integrantes dos autos, a disponibilidade orçamentária demonstrada pelo setor competente e as demais exigências legais aplicáveis.
São Sebastião do Paraíso/MG, 17 de novembro de 2026.
Marcelo de Morais
PREFEITO
Publicado por:
Leny Ghiglino Gadea
Código Identificador:CD7F3CD7