ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
PORTARIA Nº 003/2026
DISPÕE A RESPEITO DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, DESTINADO AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, COM INGRESSO PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO DO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A DIRETORA GERAL DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE COQUEIRAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE O CARGO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.248/2009 E LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2010;
Considerando o resultado homologado do Concurso Público nº 01/2023, dentro do prazo de validade do certame;
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 01/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Coqueiral/MG, conforme homologação publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MG), obedecida a ordem de classificação:
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Inscrição |
Nome |
Classif. |
Cargo |
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77303899079-5 |
Jonas Machado dos Santos |
3º |
ENCANADOR |
Art. 2º - O candidato convocado deverá comparecer ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação justificada, munido dos seguintes documentos:
Carteira de Identidade Civil que contenha o número do Registro Geral (RG) com a data da emissão inferior a dez anos ou RNE (no caso de estrangeiro);
Comprovante de Estado Civil (Certidão de Nascimento, Casamento, ou averbação de separação, divórcio ou óbito, quando for o caso);
Certificado de Reservista ou outro documento de regularidade de situação militar, se do sexo masculino;
Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Título de Eleitor;
Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais, que poderão ser acessadas através dos links abaixo:
http://www.tse.jus.br/eleitor//certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais
PIS/PASEP;
2 (duas) fotos 3x4cm recentes e de frente;
CTPS – página da foto e dos dados pessoais;
Última declaração do Imposto de Renda;
Certidão de Nascimento e CPF de filhos dependentes;
Carteira de Vacinação de filhos menores de 2 anos de idade;
Declaração de inexistência de impedimento para assumir o cargo, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
Declaração atualizada dos respectivos bens;
Atestado Médico de aptidão para o exercício do cargo fornecido pelo Serviço Médico designado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
Prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
Prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Prova do atendimento das exigências da Lei Federal nº 7.853/89 e do Decreto Federal nº 3.298/99, caso tenha sido aprovado como PCD;
Prova da escolaridade mínima completa, da habilitação específica e do preenchimento dos demais requisitos exigidos no item 1.3 – Quadro Demonstrativo, deste Edital para o cargo pretendido;
Registro no respectivo Conselho Profissional, quando exigido;
Comprovante de consulta a qualificação cadastral com situação “REGULAR”, realizada através do site consultacadastral.inss.gov.br, em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções do Comitê Gestor do eSocial (Federal) nº 1/2015 e nº 4/2015;
Observação: o comprovante de impressão da Consulta à Qualificação Cadastral –CQC – eSocial, sem divergências, que poderá ser obtido no endereço eletrônico do Governo Federal http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml, em cumprimento às disposições contidas no Decreto Federal nº 8.373/2014 e Resoluções nº1/2015 e nº 4/2015, do Comitê Gestor do eSocial (Federal).
Comprovante do endereço por meio de entrega de cópia de conta de luz, de água, de telefone ou de IPTU, em nome do candidato, ou declaração de que o candidato reside no endereço indicado, que deverá estar assinada pelo candidato aprovado com assinatura reconhecida em cartório;
Exames admissionais: Exames clínicos, Hemograma
Outros documentos que vierem a ser exigidos.
Art. 3º –O não comparecimento do candidato no prazo estabelecido, a não apresentação da documentação exigida ou o não atendimento aos requisitos legais implicará na perda do direito à nomeação, sendo considerado desistente, facultando à Administração a convocação do próximo candidato classificado.
Art. 4º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coqueiral/MG, 27 de abril de 2026.
TALITA DE SOUSA TAVARES
Diretora Geral do SAAE
Publicado por:
Talita de Sousa Tavares
Código Identificador:CD821D41