ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 956/2022
Lei Municipal nº 956/2022
Aumenta o limite de abertura de créditos adicionais suplementares e contém outras providências.
O Prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica majorado para 30% (trinta por cento) o limite de abertura de créditos adicionais suplementares inserto no inciso I do art. 5º da Lei Municipal 943/2021 (LOA 2022), que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
(....)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 16 de maio de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:CD8E9A6A