ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 956/2022

Lei Municipal nº 956/2022

 

Aumenta o limite de abertura de créditos adicionais suplementares e contém outras providências.

 

O Prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica majorado para 30% (trinta por cento) o limite de abertura de créditos adicionais suplementares inserto no inciso I do art. 5º da Lei Municipal 943/2021 (LOA 2022), que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

(....)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 16 de maio de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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