ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - DECRETO Nº 3.329, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.329, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR  CHUVAS  INTENSAS,  COBRADE

1.3.2.1.4 CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e e pela Lei Federal n. 12.608 de 10/04/2012 que disciplina a declaração de Situação de Emergência no âmbito do SINPDEC, e:

 

CONSIDERANDO que o município de Guaxupé/MG, conforme previsão meteorológica, registrou, por volta das 18h30min do dia 07 de novembro de 2026, com extensão até parte da manhã do dia 08 de novembro de 2026, a ocorrência de tempestade local/convectiva (chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, acumulando 86 mm de chuva em um curto período de tempo na noite do dia 07 e ocasionando danos em  diversas localidades do município.

 

CONSIDERANDO que fortes rajadas de vento e o alto volume de enxurradas provocaram alagamentos, inundações, quedas de muros em várias residências e a queda de ponte, resultando em danos humanos, materiais e ambientais.

 

CONSIDERANDO que foram registrados destelhamentos de habitações, interrupção no fornecimento de energia elétrica, queda de árvores e obstrução de vias públicas, deixando pessoas desalojadas, desabrigadas e afetadas direta e indiretamente.

 

CONSIDERANDO que em decorrência das chuvas intensas acompanhadas de vendaval, foram registradas 03 (três) pessoas desabrigadas, sendo 02 (duas) assistidas pela Assistência Social, com 01 (uma) encaminhada para casa de acolhimento municipal.

 

CONSIDERANDO que também foram contabilizadas 99 (noventa e nove) pessoas desalojadas, distribuídas entre diversos bairros da zona urbana, além de 04 (quatro) pessoas de uma mesma família que tiveram sua residência parcialmente destelhada e foram encaminhadas para a casa de familiares.

 

CONSIDERANDO que adicionalmente, estima-se que 4.701 (quatro mil setecentas e uma) pessoas tenham sido afetadas indiretamente, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, da interdição de vias públicas e dos danos registrados em área de risco (voçoroca).

 

CONSIDERANDO que os quantitativos são preliminares e permanecem sob levantamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

CONSIDERANDO que foram registradas 07 (sete) unidades habitacionais com danos parciais em suas estruturas, principalmente em telhados e muros, em decorrência das chuvas intensas acompanhadas de vendaval que atingiram o município. Os imóveis afetados encontram-se relacionados aos imóveis afetados.

 

CONSIDERANDO que foram registrados danos ambientais, com queda de diversas árvores, ocasionando obstrução de vias e riscos à população, com necessidade de remoção e limpeza.

 

CONSIDERANDO que os danos permanecem em levantamento pela COMPDEC, podendo ser atualizados conforme a conclusão das vistorias.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Guaxupé contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição da República, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I  – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II  – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º Com fundamento na Lei Federal n. 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Situação de Emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

Art. 8º Revoga-se do Decreto n. 3.326/2026.

 

Guaxupé, 11 de novembro de 2026

 

JARBAS CORRÊA FILHO

PREFEITO DE GUAXUPÉ

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

PROCURADORA-GERAL


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:CD913122