ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, e considerando:

a) a necessidade de atendimento ao Documento de Formalização de Demanda e ao Termo de Referência emitidos pela Secretaria Municipal de Educação;

b) a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização;

c) a importância de reconhecer e valorizar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação básica;

d) a realização do evento “1º Encontro da Educação”, programado para o dia 12 de novembro de 2025;

e) o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;

f) o entendimento favorável da Comissão de Contratação;

g) as disposições dos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

h) a existência de saldo orçamentário e previsão de arrecadação financeira suficiente para atender à solicitação da Secretaria;

D E T E R M I N O:

Autorizo a contratação da empresa 51.977.514 LUANA DIANA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 51.977.514/0001-32, para a prestação de serviço com o palestrante Professora Dra. Luana Tolentino, visando à realização da palestra presencial com o tema “(Re)pensando olhares, práticas e atitudes: caminhos para promoção de uma educação antirracista”, no “1º Encontro da Educação”, a ser realizado no dia 12 de novembro de 2025, no Cine Teatro São José, situado à Av. Major Alberto Fernandes, nº 175, Centro – Botelhos/MG, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.

Autorizo que a contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Fixo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), líquidos e certos, para a referida contratação. Caso aceita, determino que se proceda ao competente empenho e demais atos administrativos cabíveis.

À Assessoria Jurídica e à Comissão de Contratação, que tomem as providências necessárias ao cumprimento deste despacho.

 

Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Botelhos/MG, 23 de outubro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, que tem por objeto contratação da empresa 51.977.514 LUANA DIANA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 51.977.514/0001-32, para a prestação de serviço com o palestrante Professora Dra. Luana Tolentino, visando à realização da palestra presencial com o tema “(Re)pensando olhares, práticas e atitudes: caminhos para promoção de uma educação antirracista”, no “1º Encontro da Educação”, a ser realizado no dia 12 de novembro de 2025, no Cine Teatro São José, situado à Av. Major Alberto Fernandes, nº 175, Centro – Botelhos/MG, com duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, instaurei o presente Processo Administrativo, autuado sob o n° 169/2025, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 26/2025.

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de outubro de 2025.

 

VANESSA ARAÚJO PEREIRA

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:CD98F5F9