ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 09 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que as normas vigentes do Programa Minas não autorizam eventos festivos em geral ou os que provoquem aglomeração de pessoas em áreas públicas ou privadas, sejam em sítios, casas, espaços para festas e eventos, boates, discotecas, casas de show, danceterias, casas de forró ou atividades assemelhadas, bem como a realização de eventos com música ao vivo, ou qualquer outro atrativo a fomentar a aglomeração;
CONSIDERANDO que tradicionalmente no Município de Brás Pires é concedido aos servidores públicos municipais ponto facultativo nos dias correspondentes ao Carnaval e à quarta-feira de Cinzas;
CONSIDERANDO a recomendação do Programa Minas Consciente que tem por objetivo conter o avanço da COVID-19 e a ocorrência de eventos que possam gerar aglomeração e provocar o aumento de infecções pelo coronavírus;
CONSIDERANDO que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas, inclusive, à saúde, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas restritivas em âmbito municipal, durante o período compreendido entre 11 a 17 de fevereiro de 2021 (período de carnaval), visto que é provável o aumento de fluxo de visitantes/turistas no supramencionado período;
DECRETA:
Art.1º - Fica mantida a situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Brás Pires, de forma que continuarão a ser adotadas todas as medidas necessárias para fins de prevenção e enfretamento à pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Art.2º - Haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Brás Pires, nos dias 16 de fevereiro de 2021 (carnaval) e 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira de cinzas).
Parágrafo Único. No dia 15 de fevereiro do corrente mês, haverá expediente regular.
Art.3º - Como medida de prevenção, permanecem as ações restritivas para os estabelecimentos comerciais, ressaltando que o Município segue a onda amarela do plano Minas Consciente, sendo que, mesmo os estabelecimentos não essenciais poderão funcionar, durante o período compreendido entre 11 a 17 de fevereiro de 2021.
§1° Os estabelecimentos autorizados a funcionar no período de carnaval deverão respeitar as seguintes diretrizes:
- Estabelecer fluxo contínuo de entrada e saída de clientes observando o limite máximo de pessoas nas áreas livres de circulação de 1 (um) cliente para cada 03 (três) metros de distância linear ou 10 m2 (dez metros quadrados).
- Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento e/ou no seu interior, cuidar para que as pessoas guardem 03 (três) metros de distância linear ou 10 m2 (dez metros quadrados), inclusive com a colagem de fitas no chão de coloração vermelha ou amarela;
- Exigir o uso obrigatório de máscara de todos os funcionários e clientes;
Dotar os estabelecimentos de estrutura mínima de pessoal adequada para prevenir filas em caixas e na entrada dos estabelecimentos;
Realizar aferição obrigatória de temperatura de funcionários e clientes, com restrição de entrada em caso da temperatura aferida ser superior a 37,5 °C.
VI - Fornecer aos funcionários e clientes lavatórios com água e sabão, bem como sanitizantes como álcool 70% ou outros adequados à atividade;
§2° - Fica determinada a proibição de colocação de mesas, cadeiras e tendas em ruas, praças e vias públicas, evitando comemorações e/ou eventos nas vias e dentro dos estabelecimentos (Bares, restaurantes, lanchonetes, trailers, sorveterias).
Art.4º - Fica proibida a realização de eventos e quaisquer festas, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou particular, no período compreendido entre 11 a 17 de fevereiro de 2021, como forma de evitar aglomerações e a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
Art.5o - A Prefeitura Municipal de Brás Pires, através do setor de competente, procederá à fiscalização efetiva no âmbito deste Município, a fim de se fazer cumprir as determinações dispostas neste e nos demais Decretos já editados.
Art.6o - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das medidas determinadas neste Decreto.
Art.7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, no Órgão Oficial do Município.
Brás Pires, 11 de fevereiro de 2021.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:CDA3FDBD