ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1819-2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1819-2023

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa “Vale Feira” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser oferecido aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, titulares de cargos efetivos, cargos comissionados, detentores de contratos temporários e conselheiros tutelares para consumo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.

§ 1º. Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico;

§ 2º. O valor do Vale Feira previsto no caput deste artigo não será pago ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio ou licença para tratamento de assuntos particulares.

§ 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal de 1988 fará jus à percepção de um único Vale Feira mensal.

 

Art. 2º. O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor com valores correspondentes a R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor, devendo o Executivo Municipal regulamentar a forma de distribuição do valor.

§ 1º. O Vale Feira poderá ser usado nas Feiras de Agricultores Familiares devidamente credenciadas na Prefeitura Municipal de Moema

§ 2º. Fica obrigatório o fornecimento exclusivo de produtos oriundos do Município de Moema/MG.

Art. 3º. O Vale Feira é de uso exclusivo nas feiras livres de agricultores familiares de Moema/MG, cadastradas na Prefeitura Municipal de Moema sendo vedada a entrega de produtos em domicílio ou a comercialização/utilização do Vale Feira em outros estabelecimentos.

 

Art. 4º. São objetivos do Vale Feira:

Tornar atrativo ao produtor rural a associação para participação em feiras de produtores da agricultura familiar;

Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente;

Promover o desenvolvimento rural;

Fomentar o consumo de produtos orgânicos;

Valorizar o servidor público municipal.

 

Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a gestão da distribuição e do controle do Vale Feira, a fim de garantir sua legitimidade, de acordo com a relação de funcionários aptos a receber o auxílio, fornecida pela Superintendência de Recursos Humanos.

 

Art. 6º. O benefício instituído por esta lei:

Não possui natureza salarial ou remuneratória;

Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

Não é considerado para efeitos do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;

Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

Não configura rendimento tributável ao servidor.

 

Art. 7º. O Vale Feira está vinculado ao funcionamento de feiras-livres da agricultura familiar no Município de Moema/MG.

§ 1º. Em caso de suspensão de feira-livre ele será automaticamente suspenso;

§ 2º. Em caso de cancelamento da feira-livre será extinto.

 

Art. 8º. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 19 de dezembro de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CDAEC303