ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1819-2023 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1819-2023
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA VALE FEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Vale Feira” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser oferecido aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Municipal, titulares de cargos efetivos, cargos comissionados, detentores de contratos temporários e conselheiros tutelares para consumo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
§ 1º. Fica vedada a concessão do benefício aos funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico;
§ 2º. O valor do Vale Feira previsto no caput deste artigo não será pago ao servidor que se encontrar em gozo de licença prêmio ou licença para tratamento de assuntos particulares.
§ 3º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal de 1988 fará jus à percepção de um único Vale Feira mensal.
Art. 2º. O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor com valores correspondentes a R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor, devendo o Executivo Municipal regulamentar a forma de distribuição do valor.
§ 1º. O Vale Feira poderá ser usado nas Feiras de Agricultores Familiares devidamente credenciadas na Prefeitura Municipal de Moema
§ 2º. Fica obrigatório o fornecimento exclusivo de produtos oriundos do Município de Moema/MG.
Art. 3º. O Vale Feira é de uso exclusivo nas feiras livres de agricultores familiares de Moema/MG, cadastradas na Prefeitura Municipal de Moema sendo vedada a entrega de produtos em domicílio ou a comercialização/utilização do Vale Feira em outros estabelecimentos.
Art. 4º. São objetivos do Vale Feira:
Tornar atrativo ao produtor rural a associação para participação em feiras de produtores da agricultura familiar;
Incentivar o consumo de gêneros alimentícios produzidos localmente;
Promover o desenvolvimento rural;
Fomentar o consumo de produtos orgânicos;
Valorizar o servidor público municipal.
Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a gestão da distribuição e do controle do Vale Feira, a fim de garantir sua legitimidade, de acordo com a relação de funcionários aptos a receber o auxílio, fornecida pela Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 6º. O benefício instituído por esta lei:
Não possui natureza salarial ou remuneratória;
Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
Não é considerado para efeitos do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 7º. O Vale Feira está vinculado ao funcionamento de feiras-livres da agricultura familiar no Município de Moema/MG.
§ 1º. Em caso de suspensão de feira-livre ele será automaticamente suspenso;
§ 2º. Em caso de cancelamento da feira-livre será extinto.
Art. 8º. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CDAEC303