ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.918, DE 30/07/2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- Atividades do CREAS e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.889/2024, crédito especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), decorrente de transferências do Fundo Estadual de Assistência Social, para dar início ao funcionamento do CREAS-Centro de Referência Especial em Assistência Social, a ser alocado nas seguintes dotações e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e seus anexos:

 

I – CONTABILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

FONTE: CREAS

VALOR: R$70.000,00

 

II – CONTABILIZAÇÃO DOS ENCARGOS

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE: CREAS

VALOR: R$9.000,00

 

III – CONTABILIZAÇÃO DE DIÁRIAS

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

FONTE: CREAS

VALOR: R$5.000,00

 

IV – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS MATERIAIS DE CONSUMO

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 30 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: CREAS

VALOR: R$4.000,00

 

V – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

FONTE: CREAS

VALOR: R$2.000,00

 

VI – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES

 

GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

FONTE: CREAS

VALOR: R$ 10.000,00

 

VII – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS

 

ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS

CATEGORIA: 4 - DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO: 4 – INVESTIMENTOS

MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO: 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: CREAS

VALOR: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente do excesso de arrecadação por destinação de recursos.

Art.3º - Fica desde já autorizada a suplementação de recursos em até 30% (trinta porcento), para a execução das despesas, caso haja necessidade.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 30 de julho de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:CDC1B3B8