ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 67, de 24 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 27-A da Lei Complementar nº 67, de 24 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27-A. O Município de Leopoldina pagará a Concessionária de Transporte Coletivo 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do serviço de transporte público urbano e rural destinados aos alunos da Educação Básica (fundamental e médio) que fizerem jus ao passe escolar, conforme regulamento.”

 

Parágrafo único. O Município de Leopoldina poderá adquirir 100% (cem por cento) do valor da tarifa de que trata o caput deste artigo enquanto o serviço de transporte coletivo urbano e rural estiver contratado de forma emergencial.

 

Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 67/2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de janeiro de 2023,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito  


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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