ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, SIMILARES E VEÍCULOS DE 4 (QUATRO) RODAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025

 

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas, similares e veículos de 4 (quatro) rodas no município de São Lourenço - MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considerando o interesse local, fica vedado no âmbito do município de São Lourenço a emissão de ruídos decorrentes de motocicletas, veículos similares e veículos de 4 (quatro) rodas que estejam modificados em relação à configuração original do fabricante.

 

Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento desta medida, os proprietários dos veículos devem manter o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros componentes do veículo que afetam diretamente a emissão de ruídos, conforme a configuração original de fábrica ou devidamente autorizado pelo órgão competente.

 

Art. 2º Fica estabelecido que a fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do município de São Lourenço, que poderão, mediante constatação da infração, aplicar as sanções previstas em legislação específica.

 

§ 1º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e suas atualizações, no que couber, para os limites máximos para a emissão de ruídos.

 

§ 2º Os procedimentos de medição devem seguir o estabelecido na NBR nº 9.714/1999 e suas atualizações.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades ao proprietário do veículo:

 

I - multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) no caso de infração cometida durante o período diurno, das 07h às 19h;

 

II - multa de 1,5 (uma e meia) UFMs no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 00h;

 

III - multa de 2 (duas) UFMs no caso de infração cometida durante o período noturno, das 00h às 07h.

 

Parágrafo único. Em todos os casos previstos neste artigo, além de aplicação da respectiva multa, o proprietário ainda terá seu veículo apreendido, removido e recolhido em pátio credenciado, até sua regularização.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.754/2025

Folha 02

 

Art. 4º No caso de flagrante de infração próximo a escolas, hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta Lei será aplicada em dobro.

 

Art. 5° Em todas as penalidades sofridas será admitido recurso administrativo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação, devendo fazê-lo por escrito, endereçado à autoridade competente.

 

§ 1º Na hipótese de o recurso ser julgado procedente, arquivar-se-á o processo, ficando cancelado o auto de infração e seus efeitos.

 

§ 2º Na hipótese de o recurso ser julgado improcedente, e os prazos de defesa esgotados, o autuado deverá efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa e posteriores medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de junho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 43/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CDD68F27