ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.624, DE 19 DE MAIO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na adoção de medidas relativas à Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, serão observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência obedecerá às seguintes diretrizes:
I - adaptação dos elementos do mobiliário urbano para utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tendo como referência a norma sobre acessibilidade elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por qualquer órgão que a substituir;
II - construção, ampliação ou reforma de edifícios do Poder Público executadas somente quando sejam ou tornem-se acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - reserva e sinalização de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total existente de vagas em vias públicas para estacionamento e parada de veículos que transportem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantida, pelo menos, uma vaga quando não se possa, pelo percentual apresentado, obter-se número inteiro;
IV - direito a, pelo menos, um pavimento acessível às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos edifícios de uso privado, exceto as habitações unifamiliares, considerando-se, inclusive, o percurso que liga a edificação à via pública, que deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos;
V - reserva dos andares térreos dos conjuntos habitacionais às famílias que incluam pessoas com deficiência, desde que contempladas por programas de moradia popular;
VI - direito ao acompanhamento por cães-guia às pessoas cegas e com baixa visão durante seu ingresso e sua permanência em locais públicos, ambientes de lazer e cultura, meios de transporte, estabelecimentos comerciais e industriais, serviços de saúde e quaisquer locais de que necessitem;
VII - permissão a posse, guarda e abrigo de cães-guia utilizados por pessoas cegas ou com baixa visão, em residências ou condomínios, sejam elas moradoras ou visitantes, mediante porte do registro de habilitação e do comprovante de sanidade do animal;
VIII - obrigatoriedade de oferta de caixa eletrônico em braile nas agências de qualquer tipo de rede bancária em funcionamento no município;
IX - inclusão, na Política de Assistência Social do Município, de programas, projetos, prestação de serviços e concessão de benefícios voltados para a proteção, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, a promoção de sua inclusão na vida comunitária e no mercado de trabalho, bem como a dos membros de sua família;
X - financiamento da produção e da difusão artístico-cultural da pessoa com deficiência por meio de recursos destinados pelo Município ao setor cultural, com criação de programas especiais de incentivo à cultura para o pleno exercício dos direitos culturais desse grupo social;
XI - destinação de espaços e horários específicos para prática de esportes e lazer por pessoas com deficiência nos espaços e equipamentos públicos do Município, com oferta de materiais, programação e equipe profissional adequados a esse público;
XII - obrigatoriedade da abertura de espaço especial e gratuito para lazer e prática esportiva às pessoas com deficiência nas instituições recreativas e desportivas que recebam recursos públicos municipais ou qualquer benefício fiscal incidindo nos tributos de competência do Município;
XIII - eliminação, pelo Poder Público, de quaisquer barreiras na comunicação, de modo a estabelecer mecanismos e alternativas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas com deficiência sensorial e dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer;
XIV - produção de panfletos e/ou informativos em braile em todas as campanhas do Município dirigidas ou relacionadas às pessoas com deficiência visual;
XV - (Suprimido)
XVI - (Suprimido)
Art. 3º A Lei nº 2.863, de 31 de dezembro de 2008 (Código de Obras e Edificações do Município), passa a vigorar acrescida de anexo, intitulado “Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente”, cujo conteúdo é a norma sobre acessibilidade elaborada pela ABNT ou por órgão que a substituir.
Art. 4º O Poder Público poderá promover parcerias com instituições privadas para efetivação das diretrizes previstas no art. 2º, bem como para ampliação de resultados e redução de custos das medidas concernentes à Política Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:CDDC1C56