ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.807, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei estabelece diretrizes ambientais a serem observadas na realização de eventos no Município, nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, especialmente quanto à responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos gerados.
Art. 2ºPara fins desta Lei, considera-se:
I – Evento: toda atividade temporária de natureza cultural, esportiva, religiosa, institucional, turística, recreativa ou similar, realizada em espaço público ou privado, com ou sem concentração de público;
II – Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela promoção ou realização do evento;
III – Resíduos recicláveis: materiais passíveis de reutilização ou reciclagem, conforme legislação ambiental vigente.
Art. 3ºO organizador do evento é responsável pela adoção de medidas destinadas à:
I – Redução da geração de resíduos;
II – Segregação prévia dos resíduos recicláveis;
III – Destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
§ 1º A comprovação das medidas previstas neste artigo poderá ser considerada como condicionante para a concessão de autorização, licença ou alvará para realização do evento.
§ 2º A destinação dos resíduos recicláveis deverá observar, sempre que possível, a prioridade para cooperativas ou associações de catadores regularmente constituídas e aptas à execução do serviço, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4ºNos eventos realizados em bens públicos municipais ou que contem com apoio institucional do Município, o termo de autorização ou instrumento congênere poderá conter cláusula específica acerca das obrigações ambientais previstas nesta Lei.
Art. 5ºA regulamentação desta Lei, quando necessária, será realizada por ato do
Poder Executivo, no âmbito de sua competência administrativa.
Parágrafo Único. A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e não implicará criação de novas estruturas administrativas, cargos ou funções públicas.
Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de marçode 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:CDE2B5D6