ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Rubelita/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar com tipo de recursos em anulações parcial ou total de dotações no valor de R$ 661.600,00 (Seiscentos e sessenta mil e seiscentos reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e mais 4,0% (Quatro por cento) da despesa total do orçamento para reforço de dotações no exercício , perfazendo um total de R$ 2.181.600,00 (Dois milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos reais) conforme dotações abaixo relacionadas:

 

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER

02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL

12 Educacao

12.122 Administracao Geral

12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL

12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO

3.3.90.30.00 062 Material de Consumo 26.600,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 26.600,00

3.3.90.39.00 064 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 100.000,00

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL

12.361.0017.2239 ADM. ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 080 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 295.000,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 295.000,00

02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

15 Urbanismo

15.452 Servicos Urbanos

15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 240.000,00

1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00 02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

15 Urbanismo

15.452 Servicos Urbanos

15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

15.452.0062.2276 MANUT.MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

4.4.90.51.00 237 Obras e Instalações 340.000,00

1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 340.000,00

15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 60.000,00

1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 60.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.061.600,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

 

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER

02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL

12 Educacao

12.122 Administracao Geral

12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL

12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO

4.4.90.52.00 066 Equipamento e Material Permanente 421.600,00

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 421.600,00

02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

26 Transporte

26.782 Transporte Rodoviario

26.782.0026 PROG. MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

26.782.0026.2281 MAN.MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51.00 259 Obras e Instalações 240.000,00

1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00

 

TOTAL POR ANULAÇÃO: R$ 661.600,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇAO:

1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic.Brumadinho 400.000,00

TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 400.000,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS: R$1.061.000,00

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Rubelita /MG, 23 de setembro de 2021.


OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:CDE31F9A