ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 954 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Rubelita/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional suplementar com tipo de recursos em anulações parcial ou total de dotações no valor de R$ 661.600,00 (Seiscentos e sessenta mil e seiscentos reais) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e mais 4,0% (Quatro por cento) da despesa total do orçamento para reforço de dotações no exercício , perfazendo um total de R$ 2.181.600,00 (Dois milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos reais) conforme dotações abaixo relacionadas:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER
02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL
12 Educacao
12.122 Administracao Geral
12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO
3.3.90.30.00 062 Material de Consumo 26.600,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 26.600,00
3.3.90.39.00 064 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 100.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.361.0017.2239 ADM. ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 080 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 295.000,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 295.000,00
02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 240.000,00
1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00 02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15.452 Servicos Urbanos
15.452.0062 MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
15.452.0062.2276 MANUT.MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
4.4.90.51.00 237 Obras e Instalações 340.000,00
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 340.000,00
15.452.0062.2279 MANUT. SERV. LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 247 Equipamento e Material Permanente 60.000,00
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic. 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$1.061.600,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA EDUCAÇAO ESPORTE E LAZER
02.05.01 DIV. DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL
12 Educacao
12.122 Administracao Geral
12.122.0017 GESTÃO E OPER. DA POLITICA EDUCACIONAL
12.122.0017.2210 INVESTIMENTOS GERAIS SISTEMA DE ENSINO
4.4.90.52.00 066 Equipamento e Material Permanente 421.600,00
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à 421.600,00
02.09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
02.09.01 DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviario
26.782.0026 PROG. MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.782.0026.2281 MAN.MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00 259 Obras e Instalações 240.000,00
1.24.00 Outras Transferências de Convênios 240.000,00
TOTAL POR ANULAÇÃO: R$ 661.600,00
EXCESSO DE ARRECADAÇAO:
1.68.00 Transf.Espec.Estado Ac.Judic.Brumadinho 400.000,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS: R$1.061.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita /MG, 23 de setembro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:CDE31F9A