ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.709, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/ Hospital Lindouro Avelar, para cumprimento das exigências para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), consignado na dotação orçamentária mencionada no art. 5º, desta Lei, à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.

 

Art. 2º O valor autorizado será repassado para custear as adequações físicas da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar, com a finalidade de cumprimento das exigências necessárias para emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

 

Art. 3º O valor do auxílio financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes do plano de trabalho, estando condicionado à celebração de instrumento de repasse a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

Art. 4º Os recursos deverão ser repassados em conta específica indicada pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

Art. 5º Para fazer face às despesas previstas nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, obedecendo às seguintes especificações:

 

02 - Poder Executivo

02.06 - Secretaria de Saúde

02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde

02.06.01.10 - Saúde

02.06.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.06.01.10.302.0040 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade

02.06.01.10.302.0040.2213 - Fortalecimento e Melhoria dos Serviços de Urgência e Emergência 02.06.01.10.302.0040.2213.4.4.50.42.00 – Auxílios Fonte de Recursos 102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá monitorar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

Parágrafo único. O descumprimento do Plano de Trabalho ensejará a devolução dos recursos devidamente corrigidos ao Município de Lagoa Santa.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:CDE3E34E