ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.371, DE 06 SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido na Lei 1.862/2011 o art. 3º-A, com a seguinte redação:

 

Art.3º-A°- A alienação dos imóveis de que trata a presente Lei poderá se dar por meio de concessão de direito real de uso onerosa ou gratuita, ou de doação com encargos, cumpridos os seguintes requisitos:

 

I – Seja a concessão de direito real de uso preferida em relação à doação com encargos.

II – A precedência de procedimento licitatório, nos casos exigidos pela Lei 8666/93

III – A demonstração de interesse público justificado;

IV- A realização de avaliação prévia do bem a ser alienado

 

§1º: A concessão de direito real de uso poderá viger por até 30 anos, renováveis por igual período.

 

§2º: A doação com encargos poderá ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, quando constatada a impossibilidade ou a não vantajosidade da concessão real de uso.

 

§3º: Ficam desafetados os bens imóveis de que trata a presente lei para os fins dispostos no caput desse artigo.

 

Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 06 de setembro de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:CDE5BF63