ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287/2026

LEI Nº 1287/2026

 

Proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da Administração municipal, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

 

A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei proíbe a nomeação ou contratação, no âmbito da Administração municipal, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente desde a condenação criminal transitada em julgado até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena.

 

§ 1° A vedação abrange os cargos, empregos públicos e serviços terceirizados de órgãos e entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

 

§ 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se:

I- os crimes previstos nos arts. 217-A a 218-C do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

II- os crimes previstos nos arts. 240 a 241-E da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e

III- outros crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes previstos na legislação especial.

 

Art. 2° Para cumprimento do disposto nesta Lei, cabe ao candidato a cargo ou emprego público, assim como, cabe ao trabalhador terceirizado destacado para prestar serviço à Administração Pública, comprovar o preenchimento dos requisitos de ingresso, demonstrando ausência em seus antecedentes dos crimes destacados nesta lei.

 

Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:CDE717E5