ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N.2664, DE 14 DE JUNHO DE 2019

LEI N.2664, DE 14 DE JUNHO DE 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.130.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2019 no valor de R$ 3.130.500,00 (três milhões, cento e trinta mil e quinhentos reais), para cobertura das despesas relativas a Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos e Obras e Instalações do Frigorífico Municipal para a inclusão de elemento de despesa correspondente e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

VALOR em R$ 1,00

FONTE 

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.52.00

14.300,00

100

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.52.00

1.415.700,00

124

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.52.00

1.700.000,00

190

02.10.03.20.605.0669.1097

Obras e Instalações do Frigorífico Municipal

4.4.90.51.00

500,00

100

TOTAL

3.130.500,00

 

 

Parágrafo único – Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de Recursos

02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00

14.300,00

100

02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00

1.415.700,00

124

02.09.01.26.782.1325.1384.4.4.90.52.00

1.700.000,00

190

02.10.03.20.605.0669.1097.4.4.90.51.00

500,00

100

TOTAL

3.130.500,00

 

 

Art. 3º. Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular os valores totais das dotações abaixo discriminadas:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR em R$ 1,00

FONTE

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.51.00

981

14.300,00

100

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.51.00

981

1.415.700,00

124

02.09.01.26.782.1325.1384

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Seção de Máquinas e Veículos

4.4.90.51.00

981

1.700.000,00

190

02.10.03.20.605.0669.1097

Obras e Instalações do Frigorífico Municipal

4.4.90.52.00

1135

500,00

100

TOTAL

3.130.500,00

 

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. O crédito adicional especial e os remanejamentos de que tratam a presente Lei serão abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 14 de junho de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:CDE96B0A