ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.794, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 07 de março de 2017, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 3.963, de 07 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O valor máximo de cada adiantamento a ser disponibilizado ao agente público municipal corresponderá ao limite previsto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as atualizações estabelecidas pelo Governo Federal.”

 

Art. 2º O § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.963, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º (...)

 

§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento as que alcancem até o valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do limite estabelecido no caput deste artigo, destinadas ao atendimento das seguintes finalidades:”

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.963, de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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