ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER À DOAÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a proceder à doação do veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, modelo OF 1620, placa KRA-1891, cor azul, ano de fabricação e modelo 1996, chassi 9BM384087TB089991, no valor de R$ 15.000,00, para a Associação de Congos e Moçambiques de Cachoeirinha, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.692.236/0001-52, com sede na Rua José Olímpio Correia, nº 78, Distrito de Cachoeirinha, neste município.

 

Art. 2º. O veículo doado será destinado exclusivamente para a realização de viagens para a consecução dos objetivos da donatária.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da donatária serão estipuladas no Termo de Doação a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. A donatária não poderá, pelo período de 05 anos, contados da efetiva doação, vender, permutar, ceder, alugar ou transferir a outrem, a qualquer título, o bem recebido, sob pena de reversão ao patrimônio público.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições contrárias, esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de dezembro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CDF7E2B2