ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3294/2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3288 de 18 de dezembro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 197.901,91 (cento e noventa e sete mil novecentos e um reais e noventa e um centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 – 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Reduzido: 289

Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 – 3190.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas

4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Reduzido: 291

Valor: R$ 66.901,91 (Sessenta e seis mil novecentos e um reais noventa e um centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais

4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Reduzido: 292

Valor: 13.000,00 (Treze mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

4.040 - Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Reduzido: 298

Valor: R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais

4.040 - Manutenção do FUNDEB - Educação Infantil

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Reduzido: 301

Valor: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de março de 2020.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
Código Identificador:CDF9B3B2