ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE CARBONITA, ALTERA A LEI MUNICIPAL 709/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Carbonita, Minas Gerais, instrumento de captação e financiamento das políticas públicas municipais de Esportes e Lazer, de natureza contábil especial.

 

Art. 2º - O FMEL tem por finalidades:

I - Apoiar os segmentos de esportes e lazer, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente os segmentos esportivos e de lazer de natureza social e de fortalecimento das identidades locais;

II - Estimular o desenvolvimento do Esporte e Lazer no município, nas áreas urbana e rural, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade;

III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações esportivas e de lazer locais, de modo a mapear e estimular os conhecimentos e práticas das comunidades tradicionais e dos diversos agentes envolvidos nas suas ações;

IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação de bens esportivos, materiais e imateriais, do município;

V - Apoiar movimentos que buscam a formação de grupos e entidades, ligados à área de Esporte e lazer;

VI - Valorizar as ações dos diferentes grupos, entidades e agentes formadores de Esporte e Lazer locais;

 

VII - Incentivar a captação de recursos de empresas – privadas e estatais nacionais, bem como de organismos internacionais, estabelecendo parcerias público-privadas para o financiamento de ações de esporte e lazer, patrocínio de entidades e eventos;

VIII - Requerer o repasse de percentuais de recursos para o esporte da União e do Estado, proporcionalmente ao índice de FPM e ICMS diretamente ao município;

IX - Apoiar projetos, programas e atividades, de acordo com as diretrizes deste Sistema, em uma ou mais linhas de ações nas dimensões de esporte de participação e lazer, esporte educação, esporte de rendimento, inclusive o para-desporto, a saber:

a) estudo e formação através de capacitação, atualização, especialização e aperfeiçoamento de agentes que atuam na área de Esporte e Lazer;

b) Inclusão Social e de Promoção da Saúde;

c) programas de divulgação e de circulação de bens e produtos, promovendo também intercâmbio, com outros municípios, estados e países.

d) pesquisa, documentação e informação;

e) construção, reforma e adaptação/manutenção/ampliação de infraestrutura esportiva e de lazer – espaço físico e equipamentos;

f) programas de esporte e lazer voltados para grupos sociais especiais;

g) implementação de equipes representativas do município;

h) jogos escolares Municipal de Ensino e comunitários;

i) treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

j) subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, para representação do Município;

 

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

I - Dotação orçamentária própria, do Município;

II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais e ajustes;

 

IV - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

 

V - Recursos oriundos de repasses de loterias, de acordo com as Leis referentes ao esporte;

VI - Recursos resultantes de locações de espaços físicos de lazer e Esporte na proporção de 25% da renda líquida em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes.

VII - Exploração comercial em eventos esportivos e de lazer, mediante autorização prévia do Poder Executivo;

VIII - Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer;

IX - Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMEL, rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

X - Recursos extra - orçamentários.

§1º - Os recursos do Fundo integrarão o orçamento do Município, com dotação própria;

§2º - Os recursos do Fundo são depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

§3º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao FMEL, não utilizados, são transferidos para utilização no exercício financeiro subsequente;

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aplicados, no todo ou em partes, em projetos esportivos apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e ou privado, inscritas no Cadastro Esportivo e de Lazer do Município, mediante editais próprios.

§1º - Os projetos esportivos de que trata o caput deste artigo não poderão ter finalidade lucrativa.

§2º - Os projetos a serem submetidos à avaliação e aprovação do Conselho Municipal de Esportes deverão ser selecionados mediante a publicação de edital de chamamento público, conforme regulamento.

 

§3º - Os critérios para avaliação e seleção dos projetos esportivos de que trata do caput desse artigo e o prazo para inscrição, constarão no edital de chamamento público a que se refere o parágrafo anterior.

 

§4º - O proponente que receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término do projeto, acompanhada de relatório final de cumprimento do objeto, sem prejuízo da apresentação de contas parcial.

 

Art. 5º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer em:

I - Construção ou conservação de bens imóveis; despesas de capital que não se refiram à atividades próprias de esporte e lazer;

II - Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados somente a interesses particulares;

III - Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios, membros ou titulares.

IV - Programas, projetos ou atividades ligadas, diretamente ao desporto profissional, que não atendam suas categorias de base, nenhum cunho social ou comunitário.

 

Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão destinados a Projetos, programas e Ações de promoção e de Desenvolvimento do Esporte do Município, a Projetos Esportivos diversos, previsto no Plano Municipal de Esportes e ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.

§1º - Os projetos apresentados deverão, obrigatoriamente, indicar uma Comissão interna de controle social, para fiscalizar sua execução, além do Conselho Municipal de Esportes e Lazer cumprir a sua finalidade de fiscalização.

 

§2º - Os recursos a serem destinados ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de até 2% (dois por cento) da receita do Fundo.

 

Art. 7º - Os projetos concorrentes devem ter o seu principal local de produção e execução no município.

 

Art. 8º - Os projetos que pleiteiam obter financiamento junto ao FMEL devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.

 

Art. 9º - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Carbonita terá como gestor o Titular da Pasta Municipal à qual se vincula e será administrado, conjuntamente com o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único - O gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer obriga-se a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como a prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.

 

Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Esportes e Lazer integrará o orçamento do Município de Carbonita, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 11 - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer será extinto:

I - mediante lei;

II - mediante decisão judicial.

Parágrafo único. O patrimônio apurado na extinção será absorvido pelo Município de Carbonita, na forma da lei.

 

Art. 12 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Carbonita terá vigência por prazo indeterminado.

 

Art. 13 - Fica alterado o caput art. 7º da Lei Municipal nº 709/2011, o qual passa a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros:

I - (01) um representante da Câmara de Vereadores;

II – (01) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

III – (01) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal do Idoso;

V – (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal da Juventude;

VI - (01) um representante da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente”.

 

Art. 14 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 15 - Revogadas as Disposições em Contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de agosto de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CDFE7103