ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.353, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 05 DE AGOSTO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º -O poder de polícia sanitária do município de Diamantina, através da Secretaria Municipal de Saúde, tem como finalidade promover normas para o controle de inspeção e fiscalização sanitária.

 

§ 1º -Para fins de licenciamento sanitário, adota-se a seguinte classificação do nível de risco das atividades econômicas:

I - Nível de Risco I (também denominado Baixo Risco A; ou Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente): atividades econômicas cujo início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior do funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica;

II- Nível de Risco II (também denominado Baixo Risco B; Médio Risco; ou Risco Moderado): atividades econômicas que comportam inspeção sanitária posterior ao início do funcionamento da empresa, sendo que para o exercício dessas atividades será emitido licenciamento sanitário simplificado pelo órgão competente; e

III- Nível de Risco III (também denominado Alto Risco): atividades econômicas que exigem licenciamento sanitário com análise documental e inspeção sanitária prévia ao início do funcionamento da empresa.

 

§ 2º - Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento que remeterão para o Nível de Risco I, Nível de Risco II ou Nível de Risco III”.

 

Art. 2º -Ficam acrescidos os arts. 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D à Lei Municipal nº 1.584, de 05 de agosto de 1988, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º-A – O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.

 

Art. 1º-B – O exercício de atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação junto aos órgãos de Vigilância Sanitária.

 

I - A dispensa de licenciamento sanitário para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco I, não exime a atividade de fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária, tampouco que os responsáveis pelos estabelecimentos cumpram com os requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

 

Art. 1º-C – Os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Nível de Risco II deverão solicitar o licenciamento sanitário simplificado junto à Vigilância Sanitária municipal, podendo iniciar o funcionamento sem emissão do prévia do licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior ao início do funcionamento da empresa.

I – O licenciamento sanitário simplificado será realizado após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento, visando ao reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária para o exercício da atividade requerida.

II- O fornecimento de informações e declarações implica na obrigação do responsável legal na implementação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções administrativas pelo órgão competente.

III- O licenciamento sanitário simplificado dispensa a inspeção prévia para o início de operação do estabelecimento, no entanto não impede sua realização posterior para verificação do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária e nem desobriga os empreendedores de cumprir os requisitos de segurança sanitária exigidos em sua área de atuação, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

IV - Para as atividades de Nível de Risco III, a inspeção sanitária e análise documental ocorrerá previamente ao licenciamento e ao consequente início da operação do exercício da atividade econômica.

 

Art. 1º-D - Os estabelecimentos classificados em Nível de Risco III deverão, antes do início de sua operação, ter seus projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária competente, ressalvadas as atividades contempladas no Anexo IV da Resolução SES/MG 7.426/2021 e suas alterações”.

 

Art. 3º- O artigo 98 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 98 -O estabelecimento ou local destinados à produção, fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, acondicionamento, armazenamento, depósito ou venda de alimentos, bem como todos os demais de interesse da saúde pública municipal aqui regulamentados e os que vierem a ser regulamentados através de normas técnicas, deverá possuir:

I - Alvará de Autorização Sanitária, exceto os estabelecimentos classificados como Nível de risco I.

II - água potável corrente;

III - pisos com inclinação suficiente para o escoamento de água de lavagem;

IV - ralos no piso;

V - ventilação e iluminação adequadas;

VI - sifão ou caixa sinfonada nas pias e lavabos;

VII - vasilhame de material inócuo, inatacável, sem ranhuras ou fragmentações para o preparo, uso de transporte de alimentos;

VIII - as toalhas, copos, xícaras e demais utensílios similares quando não forem descartáveis, deverão sofrer processo de esterilização;

IX - câmaras, balcões frigoríficos ou geladeiras de capacidade proporcional à demanda para conservação dos gêneros alimentícios de fácil deterioração, em perfeito estado de conservação e funcionamento;

X - armários com portas, que atendem à demanda, apropriados para a guarda de vasilhames e demais utensílios, construídos ou revestidos internamente de material impermeabilizante;

XI - as portas dos armários devem ser mantidas fechadas;

XII – perfeita limpeza, higienização e conservação geral;

XIII - açucareiros e outros utensílios afins do tipo que permitam a retirada do açúcar e congêneres sem levantamento da tampa ou introdução de colheres, e evitem a entrada de insetos”.

 

Art. 4º- Fica revogado o artigo 246 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988.

 

Art. 5º- O artigo 247 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 247 -O prazo de validade do alvará sanitário corresponderá ao risco sanitário da atividade econômica, conforme disposto na Resolução SES/MG n° 7.426, de 25 de fevereiro de 2021 e suas atualizações, ou na inexistência de critérios de avaliação de risco, será de um ano, a partir da data de sua emissão.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 16 de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:CE024FAF