ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 817, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.026.
ALTERA O DECRETO Nº 813, DE 20 DE JANEIRO DE 2.026 - FIXA O CALENDÁRIO DE FERIADOS NACIONAIS E MUNICIPAIS E DATAS DE PONTOS FACULTATIVOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO ESSENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, XV, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que as festividades do Aniversário do Município de Sericita demandarão trabalho de vários setores da prefeitura no final de semana imediatamente anterior;
CONSIDERANDO que a Prefeitura precisará se organizar para o atendimento ao público após a realização do evento;
CONSIDERANDO a necessidade de os órgãos da Administração organizarem os serviços públicos essenciais e não essenciais, de modo a não prejudicar o atendimento à população de Sericita;
D E C R E T A:
Art. 1º. O art. 1º do Decreto nº 813, de 20 de janeiro de 2.026 passará a vigorar acrescido dos incisos III-A e IV-A, com as seguintes redações:
Art. 1º. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e municipais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
(...)
III-A. 27 de fevereiro, sexta-feira (ponto facultativo).
(...)
IV-A. 2 de março, segunda-feira (ponto facultativo).
Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º. É vedado aos Secretários Municipais antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de FEVEREIRO do ano de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:CE0F1BC1