ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.158, DE 05 DE AGOSTO DE 2014

“RATIFICA A QUINTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA COM OS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ; BIQUINHAS; BOM DESPACHO; CEDRO DO ABAETÉ; DORES DO INDAIÁ; ESTRELA DO INDAIÁ; JAPARAÍBA; LUZ; MARTINHO CAMPOS; MOEMA; MORADA NOVA DE MINAS; PAINEIRAS; PITANGUI; POMPÉU; QUARTEL GERAL E SERRA DA SAÚDADE, COM O ESCOPO DE INSTITUIR O CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, DATADA DE 24 DE JULHO DE 2014, DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO - COMASF”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificada a Quinta Alteração do Protocolo de Intenções, datada de 24 de julho de 2014, firmada pelo Município de Córrego Danta com os Municípios de Abaeté, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel Geral e Serra da Saudade de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:

 

I - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

II - elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;

III - prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

IV - articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;

V - conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser editadas para tais fins;

VI - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de agosto de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CE110CF2